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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA N. 163 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando a Decisão Liminar deferida nos autos sob nº 1002122-55.2020.8.11.0011,

RESOLVE

Artigo 1º - Concede Progressão Funcional na respectiva classe, conforme o que dispõe os artigos 16,§§ 1º e 2º da Lei Complementar 158/2016 aos servidores com direito adquirido durante a competência MARÇO/2021, constantes do quadro abaixo a saber:

REGISTRO

NOME

CARGO

ENQUADRAMENTO

1220

NILMA OLIVEIRA DE SOUZA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

C-05

1707

VANEILA GRACIELI DE S. SIMÃO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

C-04

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 05 de março de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/jder