Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 153 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

NOMEIA INTERINAMENTE PARA FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município De Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear interinamente o servidor MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do RG nº 113940-4 CRC/MT e do CPF nº 594.171.101-87 para exercer a função de COORDENADOR DE CONTABILIDADE FC-03, do Município de Mirassol D’Oeste, conforme Anexo I, do Quadro de Distribuição de CC e FC, percebendo as vantagens da referida função, em substituição ao período de férias do servidor Carlos Eduardo Tolon.

Artigo 2º- Compete ao Coordenador dentre outras atribuições:

I - Manter os registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial atualizados; II - Manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos;

II - Manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos;

III - Organizar e manter arquivo da documentação contábil e dos processos pagos no exercício;

IV - Classificar contabilmente as receitas e despesas, emitindo empenhos e liquidações;

V - Manter registros contábeis pormenorizados de auxílio ou subvenções que forem repassadas ao município, bem como de sua aplicação, decorrentes de contratos, acordos e convênios;

VI - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

VII - Manter controle e gerenciamento sobre os recursos financeiros do Município;

VIII - Processar mensalmente o balancete de verificação com os resultados da execução financeira, orçamentária e patrimonial, acompanhado das demonstrações quanto ao cumprimento em gastos com educação e, em ações da saúde;

IX - Encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de informações e notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao órgão de Controle Interno;

X - Processar, anualmente, o Balanço Geral do Município, acompanhado do Relatório circunstanciado da Execução Financeira, Orçamentária e Patrimonial, encaminhando-o ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento ao órgão de Controle Interno;

XI - Manter sob guarda, cópia documental dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual do Município, devidamente assinado pelo técnico responsável e o Coordenador de Contabilidade;

XII - Planejar, organizar e disciplinar as competências da contabilidade Geral do Município, em respeito à legislação aplicável;

XIII - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira da despesa;

XIV - Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

XIV - Colocar as contas do município, por ocasião das audiências públicas, à disposição da população, para exame e apreciação, nas condições e tempos pré-fixados pela legislação pertinente;

XV - Emitir nota de empenho, liquidação ou outros documentos equivalentes, inclusive redigir os decretos relativos à contabilidade pública;

XVI - Contribuir tecnicamente, articuladamente com a coordenadoria de planejamento, coordenação do Controle Interno e demais órgãos e unidades, na preparação do LDO, da LOA e dos planos de aplicação dos recursos;

XVII – Manter atualizado os sistemas de contas publicas (SICONFI, SICALC, etc.);

XVIII – Outras atividades correlatas.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 03 de março de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/jder