CONTRATO RESCINDIDO/Nº: CONTRATO DE EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRAS, POR PREÇO GLOBAL, SOB Nº 022/2019.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL.

CONTRATADA: M DE ARRUDA SILVA & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 24.069.344/0001-15, estabelecida na Avenida Presidente Médici, n.º 1.113, CEP 78795-000, Pedra Preta/MT.

OBJETO DO CONTRATO: Execução, no regime de Empreitada por Preço Global, de Remanescente de Obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos Rurais: Assentamento Mata Bonita, Olga Benário I, Olga Benário II e Assentamento Jaguaribe, no Município de União do Sul – MT, compreendendo os serviços descritos nas respectivas Planilhas orçamentárias e Cronogramas físico-financeiro, anexados ao Processo de Dispensa de Licitação sob nº 014/2019, e nos termos de referências e condições gerais das licitações e contratos, emanadas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de Julho de 2019.

ADITIVOS: I Termo Aditivo de 23 de setembro de 2019; II Termo Aditivo de 20 de março de 2020 e III Termo Aditivo de 24 de setembro de 2020.

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Curitiba, Centro, nº 94, Cidade e Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado à Av. Porto Alegre, centro da cidade de União do Sul-MT, em decorrência dos motivos adiante narrados, formaliza a RESCISÃO UNILATERAL do CONTRATO SOB Nº 022/2019, firmado com a empresa M DE ARRUDA SILVA & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 24.069.344/0001-15, estabelecida na Avenida Presidente Médici, n.º 1.113, CEP 78795-000, na cidade de Pedra Preta/MT; em razão da execução lenta e da consequente paralisação total do objeto contratual pela CONTRATADA, nos termos do quanto estabelecem os artigos 58, II; 78, incisos II e V, e 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e ainda, o disposto nas cláusulas 9ª e 11ª do referido Contrato, e, em vista da ausência de manifestação da CONTRATADA sobre diversas Notificações Extrajudiciais enviadas para o endereço supracitado e sequer respondidas, bem como, segundo informações, a empresa não possui mais Escritório no endereço informado, e diante desta situação e de conformidade com o relatado no Parecer Jurídico exarado na data de 10 de março de 2021, subscrito pela assessora jurídica desta Prefeitura Municipal, Dra. Luciana Werner – OAB/MT 12.222 (cópia anexada a este processo rescisório), respaldada está a presente rescisão unilateral.

Ademais, aplico à empresa M DE ARRUDA SILVA & CIA. LTDA. a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Com fulcro na cláusula Décima Primeira do Contrato, a Contratada sujeita-se às sanções que poderão ser aplicadas na forma legal.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.

Fique ciente a Contratada de que não deverá efetuar serviços após a publicação deste termo de rescisão unilateral, devendo deixar o canteiro de obras livre de máquinas e materiais, mas com segurança adequada a não causar risco à população.

Publique-se.

União do Sul, 11 de março de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Testemunhas:

Nome: Devanildo Benício de Almeida

CPF: 667.786.111-20

Nome: Jonas Ulisses Ribeiro Macedo

CPF: 004.404.411-96