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Pref. Paranatinga

Termo Aditivo de Valor nº 03 ao Contrato 21/2019 – Processo de Pregão Presencial nº.57/2017 – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, CNPJ: 15.023.971/0001-24. CONTRATADO: MÁXIMA AMBIENTAL SERV. GERAIS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 07.657.198.0001.20. Objeto: ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2018, Processo Administrativo nº 054/2018, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada na prestação de Serviços de Coleta, Transporte, armazenamento, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde (RSSS), oriundos de fontes geradoras do Município de Colíder-MT, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga-MT. Jane Ribeiro de Souza – Secretária Municipal de Saúde – Portaria 418/2020 - Pelo presente vimos solicitar a vossa senhoria, parecer jurídico referente a solicitação da empresa MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, contrato nº 21/2019, cujo o objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde gerados no âmbito desse Município, onde solicita o reajuste do valor do contrato, uma vez que em face do atual quadro de restrição sanitária experimentada pelo COVID-19, os preços de todos os produtos e insumos, a exemplo do combustível, pneus e manutenções dos caminhões, bem como, dos insumos necessários a sua exceção, sofreram variações significativas em seus valores, verificou-se que, se mantida a contratação da forma como hoje vige, o valor recebido pelos serviços já se mostra insuficiente para fazer face as despesas que a Empresa contratante despende para a prestação dos serviços, de forma que a sua revisão e reajuste se faz medida necessária e urgente atendendo assim as necessidades da secretaria Municipal de Saúde. Thainá Loula – Assessora Jurídica – OAB/MT nº 24728 – Portaria 129/2019 - Deste modo, dispõe este departamento, em respaldo aos fundamentos legais supracitados, a possibilidade de realizar a revisão de preço do item “Serviço de Coleta, Transporte, Armazenamento, Tratamento e destinação Final dos Resíduos Sólidos de serviços de Saúde” listados no Pregão Eletrônico n. 21/2019, utilizando o índice IPCA, para constar o valor já referidos). O preço certo e ajustado para o presente Termo Aditivo é de R$: 3.178,56 (três mil e cento e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), houve um aumento em 8,94% (oito virgula noventa e quatro por cento).Departamento de Licitações e Contratos, em 05 de março de 2021.