CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Nº. 006/2021

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT E A EMPRESA DIEICO DUARTE NUNES.

Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, com sede à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada. CONTRATADA, a empresa Dieico Duarte Nunes, situado na rua Manoel Alves da costa n.5 Bairro Araguaia center na cidade de Pontal do Araguaia estado de Mato Grosso, CNPJ: 39.476.761/0001-50, neste ato representada por seu representante Dieiço Duarte Nunes , Administrador, brasileiro, residente na cidade de Pontal do Araguaia, estado do Mato Grosso, celebram o presente Contrato Administrativo, baseado nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como pelas disposições do Processo de Carta Convite nº 002/2021 de 26 de fevereiro de 2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de Prestação de Serviços Especializados na Locação de Software de Sistema na Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde e Protocolo, para atendimento a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT.

1.2. Fica a CONTRATANTE ciente que os programas, objeto deste contrato são de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, ficando proibido qualquer desenvolvimento dos programas ou eventual sublocação dos mesmos por parte da CONTRATANTE, sendo os direitos da CONTRATANTE restritos ao uso de tais programas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Conforme proposta apresentada e adjudicada, o valor global do contrato é de R$ 117.600 ( cento e dezessete mil e seiscentos reais), subdividindo-se em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) mensais conforme proposta apresentada e adjudicada, no processo de Carta convite n° 002/2021 ,:

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. Os Serviços contratados deverão ser executados pelo período de 12 (doze) meses, com início dos trabalhos a partir da assinatura do contrato.

4.2. A CONTRATADA deverá iniciar os serviços de, reprodução de software e preparação de usuários, em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

4.3. Os serviços do objeto serão instalados no prédio da Prefeitura Municipal e respectivos departamentos hora mencionado no processo Carta Convite nº 002/2021.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até o dia 02 de março de 2021, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
051	03.01	04.122.0003	2005	33.90.40.00.00
104	05.02	08.244.0090	2012	33.90.40.00.00
161	06.01	12.122.0012	2022	33.90.40.00.00
250	07.01	10.122.0125	2035	33.90.40.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1. A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” dos serviços e o encaminhamento do(s) recibo(s) para pagamento na forma estabelecida neste contrato.

13.2. A fiscal do presente contrato, que acompanhara a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será um servidor efetivo nomeado pelo municipio, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

13.3. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.

17.1 - Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de da comarca de Água Boa - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

17.2. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação.

17.3. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cocalinho - MT, 02 de MARÇO de 2021.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal DE COCALINHO CONTRATANTE		Dieiço Duarte Nunes REPRESENTANTE LEGAL CONTRATADA
TESTEMUNHAS
Nome		Nome
CPF		CPF