DECRETO MUNICIPAL Nº 75/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Súmula: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por fortes chuvas gradativas.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu- MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 74, VIII da Lei Orgânica Municipal e com amparo no artigo 8º, VI da Lei Federal 12.608/2012; pelo Decreto 5º do Decreto 3.365/41 e pelo artigo 5º XI e XXV da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO:

I – Que nos últimos 40 dias o município de São José do Xingu-MT vem sendo atingido por fortes chuvas gradativas, chegando a chover 250 milímetros por dia, causando grandes danos e prejuízos, cujos dados ainda estão sendo levantados, quantificados e contabilizados, sendo que até o presente momento já foram quantificadas áreas no perímetro urbano e rural;

II- Que em decorrência de mencionada chuva, até o presente momento, já foram contabilizados 900 pessoas atingidas diretamente que necessita de ajuda humanitária e restabelecimento.

III – Que além dos danos as lavouras, propriedades e imóveis de particulares, também foram registrados danos nas estradas de acesso ao município Principalmente as MT437, 430, 322, 412 e Estradas Vicinais, ocasionando grandes atoleiro, onde a mesma esta colocando em risco a vida das pessoas que transitam pelas referidas estradas, as fortes chuvas vem fazendo que o município ficasse isolado, prejudicando chegada de alimento, combustível para a população, rural e comunidades indígenas.

IV – As fortes e incessantes chuvas que vem caindo no município causando graves prejuízos na zona rural, haja visto que já foi identificado grandes percas na lavoura de Soja no Município;

V – Que em reunião com membros da Comissão Municipal de Defesa Civil, depois de ouvir os relatos e examinar o registro da documentação fotográfica ilustrativa dos danos, até o presente momento, manifestou-se favorável à decretação de Situação de Emergência que também foi solicitada pelo Sindicato Rural dos Produtores de São José do Xingu.

VI – Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica decretado Situação de Emergência no município de São José do Xingu-MT em razão das fortes chuvas gradativas.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil Estadual, nas ações de Resposta ao Desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 10 de março de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.