A Secretária Municipal de Educação comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor da escola Municipal Educandário Nossa Senhora Aparecida nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº. 9.394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº. 49/1998, da Lei Complementar nº. 50/1998, da Lei nº. 7.040/1998 e suas alterações e do Decreto Federal nº. 6.094/2007, Lei Municipal nº 727/2007 e Lei Municipal nº 1.025/2014.

Das pré-inscrições e confirmação das inscrições

1. As pré-inscrições e a confirmação das inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação no dia 03/11/2015, conforme cronograma anexo a Instrução Normativa nº. 001/2015, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

2. No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:

a) ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;

b) declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as

condições deste Edital .

c) declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório.

d) declaração afirmando ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior a data da pré-inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

e) curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência.

3. Para se inscrever na etapa seguinte a pré-inscrição, o candidato deve participar dos ciclos de estudos organizados pela Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Assessoria Pedagógica de Colíder/MT.

4. Superado os Ciclos de Estudos, o candidato aprovado, confirmará a sua inscrição através da Comissão Eleitoral Municipal, apresentando os documentos:

a. Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, apresentada em Assembleia Geral, com anuência do CDCE de acordo com as orientações e diretrizes constantes na Instrução Normativa nº.01/2015/SMEC/ITAÚBA/MT.

b. Certidão de Adimplência do candidato, emitida pelo CDCE da escola, quando for

candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;

c) Declaração emitida pela Assessoria Jurídica/Prefeitura comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

d) Declaração expedida pelo RH- Recursos Humanos da prefeitura de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

e) Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.

f) Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).

5. O candidato à reeleição da Unidade Escolar que estiver até 02 (dois) anos sem os Atos de Autorização e Credenciamento regularizados ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT ficará impedido de concorrer ao pleito.

Das etapas:

6. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de Diretor da Escola Educandário Nossa Senhora Aparecida, biênio 2016/2017, será efetivada em duas etapas:

a) 1ª etapa: ciclo de estudos no dia 10/11/2015 das 13 as 17 horas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Pedagógica do Município de Colíder sendo 4 horas computadas como estudo dirigido.

b) 2ª etapa: seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 27/11/2015, das 8h às 18h na Unidade Escolar.

Da proposta de trabalho:

7. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no dia 19/11/2015 das 17 às 19 horas.

7.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

7.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados, estará automaticamente desclassificado.

7.3. O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação, no período de 03 a 30/01/2016.

Dos critérios:

8. Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores da escola Municipal Educandário Nossa Senhora Aparecida estão contidas no Título V da Lei nº 7.040/1998 e da Instrução Normativa nº 001/2015/SME/ITAÚABA/MT..

Da Comissão Eleitoral:

9. Em cada unidade escolar haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente municipal de educação.

9.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do artigo 61 da Lei 7.040/1998 e artigo 15 da Instrução Normativa nº 001/2015/ITAÚBA/MT.

9.2. A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 27/10/2015, sob a coordenação do CDCE.

Da posse:

10. O candidato eleito tomará posse no dia 04/01/2016, apresentando:

a) Termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado bem como de outros vínculos;

b) Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, com firma reconhecida;

c) Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pelo MEC e SME/ITAÚBA e outros a exemplo do Progestão online e Escola de Gestores.

Das disposições gerais:

a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

b) As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

d) Encerrado o prazo de confirmação das inscrições, a Secretaria Municipal de Educação publicará em murais públicos encaminhará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas no prazo de 24 horas.

e) A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei nº. 7040/98 e Instrução Normativa nº 001/2015/SME/ITAÚBA/MT.

f) Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação ouvida a Comissão Eleitoral Municipal, que atenderá na SMEC.

g) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaúba/MT, 05 de outubro de 2015.

Helen Silze Perina da Cruz

Secretária Mun. De Educação

Portaria nº 002/2015