“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 421.020,00 (quatrocentos e vinte e um mil e vinte reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0018.1000 – Aquisição de Ambulância e Micro-Ônibus

4.4.90.52– Equipamentos e material permanente....................................................R$ 413.000,00

Fonte: 0.1.26– 300-001 – Outras transferências vinculadas da saúde

4.4.90.52– Equipamentos e material permanente....................................................R$ 5.000,00

Fonte: 0.1.01– 110-000 – recursos próprios

10.301.0018.2159 – Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Saúde - CISOMAT

4.4.71.70 – Rateio pela participação em consorcio público..................................... R$ 3.020,00

Fonte: 0.1.02– 300-00x – recursos próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação de Dotação R$ 8.020,00

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0018.2061 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................R$ 8.020,00

Fonte: 0.1.02– 110-000 – recursos próprios

Excesso de Arrecadação R$ 413.000,00

Fontes de Recurso

0.1.26 - Outras transferências vinculadas da saúde................................. 413.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.668/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1176/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, em 10 de março de 2021.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal