DECRETO Nº 2022/2021.

DE: 08 DE MARÇO DE 2021

“ALTERA O DECRETO N° 1887/2020 DE 23 DE ABRIL DE 2020 E CRIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOMEIA SEUS MEMBROS E FIXA A DURAÇÃO DE SEU MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Altera o decreto n°1887/2020 de 23 de abril de 2020 e cria a Comissão de Regularização Fundiária no Município de Ribeirão Cascalheira - MT.

Parágrafo Único. A Comissão de que trata o art. 1º fica subordinada à Secretaria Chefia de Gabinete.

Art. 2º São atribuições da Comissão a que se refere o art. 1º:

I - Fixar prioridades para a regularização;

II - Verificar e atestar a irreversibilidade das ocupações nas áreas objeto da regularização fundiária;

III - Produzir os atos administrativos necessários para o encaminhamento dos processos de regularização;

IV - Realizar a análise de viabilidade técnica e expedir parecer de concordância para o ato de regularização, bem como, quando necessário, expedir parecer de concordância acerca da situação da planta individual dos imóveis e respectivas descrições ou, ainda, nas hipóteses de regularização coletiva, emitir parecer da situação geral da área a ser regularizada, devendo tal concordância constar em ata de reunião da Comissão;

V - Solicitar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o registro do parcelamento constante no processo de regularização;

VI - Solicitar informações a funcionários e servidores de órgãos da administração municipal direta, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas privadas;

VII - Assistir ao Prefeito, naquilo que disser respeito à regularização fundiária;

Social;

IX - Propor às Secretarias competentes a cobrança de valores pelas áreas regularizadas, bem como taxas de serviço ou de urbanização pertinentes, sem prejuízo de adoção de outras medidas, cíveis, criminais ou administrativas, contra o loteador faltoso;

X - Propor pedido de cessão de bem, áreas de titularidade da União, Estado ou Municípios lindeiros, necessários à regularização fundiária;

XI - Disciplinar o trâmite administrativo dos processos de regularização fundiária no âmbito da administração municipal;

XII - Solicitar parecer quanto às adequações ambientais necessárias ao órgão competente da administração municipal;

XIII - Solicitar apoio e orientação jurídica ao órgão competente da administração municipal;

XIV - Determinar à Secretaria de Ação Social que providencie a classificação da modalidade de REURB, de acordo com a legislação municipal e Lei Federal 13.465/17;

XV - Propor abertura dos processos de regularização de iniciativa do Município;

XVI - proceder com o processamento do requerimento para regularização fundiária e classificar a modalidade de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias (conforme § 2º, do art. 30, da Lei Federal nº 13.465/17), decidindo pelo deferimento, ou não, do pedido;

XVII - determinar, ao órgão competente da administração municipal, que proceda com a notificação dos proprietários e confinantes, que deverão estar indicados no processo de regularização fundiária apresentado Comissão, sob pena de indeferimento;

XVIII - recomendar, ao Prefeito e aos Secretários das pastas envolvidas, a aprovação dos projetos de regularização fundiária de interesse social (RURB-S) e específico (RURB-E), de acordo com a legislação municipal e Lei Federal nº 13.465/17 (incisos I e II do art. 13 e art. 69);

XIX - mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de regularização fundiária;

XX - indicar as medidas necessárias para adequação e intervenções a serem executadas, sempre que possível, na hipótese de não ser aprovado o projeto de regularização fundiária.

Art. 3º. A Comissão de Regularização Fundiária ficará assim constituída:

I - Representantes do Gabinete da Prefeita Municipal:

Titular – Luzia Nunes Brandão

Suplente – Telma Laura Rodrigues da silva

II - Representantes da Secretaria de Meio Ambiente:

Titular – Adelan de Souza dos Remédios

Suplente –Valdenezio Xavier da Silva

III - Representantes da Secretaria de Infraestrutura Urbana:

Titular – Luís Fernando Ferreira Alves

Suplente – Luciano Nunes Brandão

IV - Representantes do Departamento de Engenharia

Titular – Rodrigo DO Carmo Diniz

Suplente – Gustavo Queiroz

V- Representante da Secretaria de Assistência Social

Titular – Silvani Dias Gomes

Suplente –Silvania Alves de Oliveira

VI – Representante do Departamento Jurídico

Titular – Kamilla Karen dos Santos Carneiro

Suplente – Antônio Moreis Pinto Junior

VII – Representante do Poder Legislativo

Mario Rodrigues Valadares

Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá a Prefeita Municipal e, a Vice-Presidência, ao representante titular do Departamento de Engenharia do Município de Ribeirão Cascalheira/MT.

Art. 4º. O mandato dos membros designados no art. 3º corresponde ao período de 10 de novembro de 2019 a 10 de novembro de 20121.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal