DECRETO N° 2023/2021

DATA: 11 DE MARÇO DE 2021

“ALTERA O DECRETO Nº 2018/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 de acordo com a realidade de Ribeirão Cascalheira-MT.

D E C R E T A:

Art.1º. O inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 2018/2021, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.2º. (...)

I – (...)

II – Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m horário de Cuiabá-MT, com as seguintes exceções:

a) Os mercados (exceto distribuidoras de bebidas), poderão funcionar aos sábados até às 19h00m horário de Cuiabá-MT;

b) Os salões de beleza poderão funcionar aos sábados, mediante agendamento, até às 19h00m horário de Cuiabá-MT;

c) Os restaurantes poderão funcionar aos domingos até às 14h00m horário de Cuiabá-MT”

Art. 2º. O § 4º, do artigo 6º, do Decreto nº 2018/2021, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º. (...)

§4º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, após a segunda notificação, ensejará a interdição por 72 (setenta e duas) horas e, em caso de reincidência, será lavrada a multa e cancelado o alvará de funcionamento.”

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 11 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal