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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA N. 173 DE 11 DE MARÇO DE 2021.

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando a Decisão Liminar deferida nos autos sob nº 1002122-55.2020.8.11.0011,

RESOLVE

Artigo 1º - Concede Progressão Funcional ao servidor DANILO CEZAR OCHIUTO, passando para a classe B-06 a partir de Janeiro/2020, conforme o que dispõe os artigos 16,§§ 1º e 2º da Lei Complementar 158/2016 considerando Portaria nº 094/2021 e anexo V do Decreto nº 3.382/2018.

Artigo 2º - Concede Progressão Funcional ao servidor AGMAR RODRIGUES RIBEIRO, passando para a classe C-05 a partir de Janeiro/2021, conforme o que dispõe os artigos 16,§§ 1º e 2º da Lei Complementar 158/2016 considerando anexo V do Decreto nº 3.382/2018.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de março de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/jder