PODER EXECUTIVO

Designa o servidor Manoel Clovis Fialho Ferreira, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso II da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Designo oservidor Manoel Clovis Fialho Ferreira, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras e outros serviços de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 11 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal