CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO Nº 001/2021

O Município de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Genival Nunes de Araújo, nº 993, Bairro Centro, cidade de Nova Brasilândia - MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 15.023.963/0001-88, representado neste ato pela sua Prefeita Municipal Sr.ª MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Nova Brasilândia– MT, portador da Cédula de Identidade n.º 1260492-5 SSP/MT e CPF nº 535.090.561-91, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado o (a) Senhor (a) ROMILDA QUEIROZ LEMES ALMEIDA, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 1549394-6/SSP/MT e CPF nº 007.685.411-66, residente e domiciliado (a) no Município de Nova Brasilândia – MT, ora denominado (a) CONTRATADO (A), ajustam e acordam a prestação de serviços, por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 671/2017 de 05 de dezembro de 2017. Observadas as cláusulas e condições a seguir, que reciprocamente celebram e aceitam.

CLÁUSULA I

FUNDAMENTO LEGAL

Observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, pluralidade e publicidade, a contratação fundamenta-se na Lei Municipal nº 671/2017 de 05 de dezembro de 2017, Decreto de Homologação nº 009/2021 do Processo Seletivo Simplificado Analise de Títulos nº 002/2020 e Edital de Convocação nº 002/2021.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

O (a) contratado (a) prestará serviços correspondentes ao cargo de Professor (a) de Pedagogia– Nível Superior, na Escola Municipal Nova Filandia – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, no Município de Nova Brasilândia – MT,

Parágrafo Único – O (a) contratado (a) possui formação escolar superior na área em Pedagogia e encontra-se legalmente habilitado (a) a exercer a profissão.

CLÁUSULA III

PRAZO

MATO GROSSO

PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

www.novabrasilandia.mt.gov.br

A vigência deste contrato é de 10 (dez) meses com início em 09/03/2021 e término em 17/12/2021.

CLÁUSULA IV

VENCIMENTO

Durante o prazo constante da Cláusula III, a contratada, que possui conhecimento na área de Educação, receberá o vencimento de R$ - 2.706,46 (Dois mil setecentos e seis reais e quarenta e seis centavos), equivalente a carga horária de 100 horas mensal e 25 horas semanais.

CLÁUSULA V

REGIME JURÍDICO

O regime jurídico do servidor temporário é o estatutário regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos nas respectivas leis municipais.

CLÁUSULA VI

REGIME PREVIDENCIÁRIO

A contratada vincula-se obrigatoriamente ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, para o qual contribuirá conforme a tabela do INSS.

CLÁUSULA VII

RESCISÃO, DISTRATO E ANULAÇÃO

1 – O distrato acontecerá por solicitação de qualquer das partes, quando manifestar expressamente e por escrito essa intenção, com antecedência de 30 (trinta) dias.

2 – A rescisão acontecerá:

MATO GROSSO

PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

www.novabrasilandia.mt.gov.br

a) Amigavelmente por mútuo acordo entre as partes, reduzindo-se a termo o acordo, se houver conveniência para ambas as partes;

b) Administrativamente, por ato unilateral e escrito da Administração Pública Municipal, ora contratante, conforme lhe autoriza a Lei Municipal nº 671/2017;

c) Judicialmente nos termos da Legislação Constitucional, Civil, Administrativa e processual.

CLÁUSULA VIII

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros suficientes e necessários à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos nos elementos de despesa, verba para manutenção e operação do Sistema de Educação nas seguintes dotações orçamentárias.

FUNCIONAL PROGRÁMATICA
COD. REDUZIDO	ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	PROJ. ATIV.	ELEMENTO DESPESA	FONTE DE RECURSO
0474	06	002	12	365	0004	2039	3190.04	101 118

CLÁUSULA IX

FORUM

O fórum de Chapada dos Guimarães-MT será o competente para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, pelo que as partes renunciam a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Nova Brasilândia – MT, em 09 de março de 2021.

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Mauriza Augusta de Oliveira Romilda Lemes Queiroz Almeida

Prefeita Municipal CONTRATADO (a)

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

NOME: RG: CPF:

NOME: RG: CPF: