Patos de Minas – MG, 10 de março de 2021

Ao Sr.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES Prefeito

Município de Araguainha/MT

Assunto: autorização a adesão a ata de registro de preços nº 03/2021 – medicamentos. Confirmamos o recebimento do oficio de origem deste REQUERENTE, assinado por V.Sa.,

indagando a este CISPAR - CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESELVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO PARANAIBA – MG, atual gerenciador da ata de registro de preços para aquisição de medicamentos, matérias médicos, odontológicos e bens duráveis pelo desconto nos preços registrados na revista SIMPRO, e na tabela oficial da tabela de preços de medicamentos divulgado pela CMED – ANVISA – MINISTERIO DA SAUDE, ata assinada com a empresa MEDICOM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ nº 22.635.177/0001-05.

Este CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESELVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO PARANAIBA – MG, informa ao Requerente sobre a possibilidade da adesão a Ata de Registro de Preços de nº 03/2021 de origem do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 02/2021 com o objeto de:

Registro de preços: “para eventual aquisição futura e parcelada de medicamentos baseados em percentual de desconto sobre os preços fixados na tabela de preços de medicamentos do governo federal Ministério da Saúde/ CMED. Material médico hospitalar, odontológico, baseados sobre os preços fixados no catálogo da revista SIMPRO vigente”.

Informamos em tempo que existe saldo suficiente para a adesão a Ata e que a Prefeitura Municipal de Araguainha/MT deverá outrossim consultar a empresa detentora da Ata de Registro de Preços acerca do interesse em promover o fornecimento requerido.

Ressaltamos que os limites para a adesão a Ata de Registro de Preços estão estabelecidos no Decreto Federal nº 7.892/2013, e que a Prefeitura Municipal de Araguainha/MT ficará encarregada de controlar o saldo das aquisições e controle de qualidade dos medicamentos e insumos adquiridos, isentando este CISPAR de qualquer responsabilidade em relação ao contrato firmado entre a Requerente e a empresa Detentora da Ata.

Ficando assim concedido a permissão para que o Requerente faça a adesão na Ata de Registro de Preços de nº 03/2021 gerenciada pelo CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESELVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO PARANAIBA – MG, nos moldes da lei, cujo objeto acima esta citado. Informamos também que, devido a esta nova solicitação, todas as demais já enviadas serão canceladas, ficando apenas esta autorização vigente.

Atenciosamente,