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Pref. União do Sul

Autoriza o Executivo Municipal a pagar por serviços extraordinários, em folha de pagamento, a título de diferença salarial, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 04 de outubro de 2015, e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta lei, fica o Executivo Municipal de União do Sul autorizado a pagar por serviços extraordinários, a título de “diferença salarial”, incluso em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 04 de outubro de 2015.

Art. 2º - Fazem jus ao pagamento referido no artigo 1º desta Lei:

I – Os Mesários Titulares (Presidente, Secretário e Escrutinador) e Suplentes das 03 (três) Salas de Votação, totalizando:

a) 09 (nove) membros titulares, com valor de R$ 100,00 (cem reais) cada;

b) 09 (nove) suplentes, com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada.

II – Os 04 (quatro) Membros da Comissão Especial Eleitoral, com valor de R$ 100,00 (cem reais) cada.

III – 01 (um) Observador(a) Eleitoral com o valor de R$ 100,00 (cem reais).

IV – 03 (três) Servidoras (2 merendeiras e 1 zeladora) da Escola Municipal Matilde Altenhofem, com o valor de R$ 100,00 (cem reais) cada.

V – Até 03 (três) Membros Titulares ou Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, se designados para trabalhar na eleição.

§ 1º - Os Mesários Titulares trabalharão com os seguintes horários no dia da eleição:

a) Das 08:00 horas às 11:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas na Sala de Votação, e, após esse horário, na Sala de Apuração (Sala 4), somente o presidente e o escrutinador.

§ 2º - Os Suplentes de mesários trabalharão no horário das 11:00 horas até às 14:00 horas, e em eventuais revezamentos de curta duração.

§ 3º - Em caso de não comparecimento de mesário titular, será designado um suplente, observada a ordem de suplência, o qual passará a ser mesário titular.

Art. 3º - Aos servidores públicos municipais que trabalharem no dia da eleição de 04 de outubro de 2015 fica ainda assegurado o direito a 01 (um) dia de folga, que será concedido oportunamente no corrente ano de 2015.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de outubro de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal