ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 01 CPPADSF- REFERENTE AO PROCESSO Nº 002/2021
12 de Março de 2021
Aos onze (11) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às 13:30 horas, em uma das salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 064 de fevereiro de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1426, Termo de Infração nº 1427, Termo de Apreensão n° 0530 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, Processo n°1001124-85.2020.811.0044 e Mandato de Intimação, referente ao estabelecimento SUPERMERCADO PONTO CERTO do (a) responsável/proprietário MARIA ELZA SILVA FERREIRA, cujo o CNPJ nº: 19.600.714/0001-69, situado na Av. Bandeirantes, Nº 600, no bairro Vila Concordia, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 002/2021.
Paranatinga/MT, 11 de março de 2021.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro