LEI N.º 1192/2021

“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar Convênio com o CORESS MT – Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o CORESS MT – Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.238.413/0001-22, com sede na rua João Pessoa, centro Rondonópolis-MT, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços de médicos do tipo: médico plantonista, médico clínico-geral, enfermeiro, técnico de enfermagem, recepcionista, anestesista, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, neuropediatra, pediatra, ortopedista e nutricionista, assistente social, cirurgião-dentista e auxiliar de saúde bucal.

Art. 2º - O Convênio cuja celebração que se autoriza, reger-se-á pelo disposto no Termo a ser firmado pelos partícipes e que passará a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O presente Convênio poderá ser prorrogado no interesse da Administração Municipal, sendo necessária autorização legislativa apenas quanto a eventuais alterações de valores e quantitativos.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10.302.7050.2175 Contribuir c/ Consórcio Intermunicipal de Saúde – PAICI

3.3.71.70.00.00 0102000000 Rateio em participação em consórcio

3.3.71.70.00.00 0142000000 Rateio em participação em consórcio

3.3.71.70.00.00 0346017000 Termo de convênio com consórcio

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 11 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal