ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 01 CPPADSF- REFERENTE AO PROCESSO Nº 003/2021
12 de Março de 2021
Aos onze (11) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às 15:00 horas, em uma das salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 064 de fevereiro de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1353, Termo de Infração nº 1354, Relatório de Inspeção Sanitaria/estabelecimento e Relatório de Inspeção 2018, 2019 e 2020, referente ao estabelecimento KADEAS RESTAURANTES LTDA do (a) responsável/proprietário MARIA DE LOURDES, cujo o CNPJ nº: 10.713.331/0008-07, situado na Rua Apolônio Bouret de Melo, Nº 769, no bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 003/2021.
Paranatinga/MT, 11 de março de 2021.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA T. DE OLIVEIRA-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro