DECRETO Nº 1115/2021 DE TERÇA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1020/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 920.113,35 (NOVECENTOS E VINTE MIL E CENTO E TREZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

09	SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
Cód. Reduzido	753
001.15.451.0293.10048	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS
0.1.00.082000	TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - LEI KANDIR 176/2020
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES	920.113,35
	SUBTOTAL	920.113,35
	TOTAL	920.113,35

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 0.1.00.082000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – LEI KANDIR 176/2020, no valor de R$ 920.113,35 (novecentos e vinte mil, cento e treze reais e trinta e cinco centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 920.113,35

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.