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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.889, de 11 de março de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, devidamente inscrita no CNPJ n° 19.626.314/0001-22.

Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros a que se refere o caput será efetuada em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira realizada após a assinatura do Termo de Fomento, constante no Anexo Único desta Lei e as subseqüentes com intervalos de 30 (trinta) dias.

Art. 2º O Termo de Fomento previsto nesta Lei deverá ser utilizado nas despesas para realização do projeto de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-220, pertencente ao perímetro deste Município.

Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 10 (dez) meses após o seu recebimento.

Art. 3º O não cumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei ou no Termo de Fomento e ainda a não aprovação dos relatórios de prestação de contas, obrigará a entidade beneficiada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos, corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como será a mesma considerada inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízos de outras medidas julgadas necessárias pelo Município de Juara.

Parágrafo único. A recusa ou omissão da beneficiária quanto ao ressarcimento de que trata o caput, ensejará a conseqüente inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão de uma nova Atividade ao Orçamento de 2021 a seguir descriminada:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal Transporte

Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0026 – Transporte e Integração

Atividade: 2.256– Firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160

33.50.41.00.00.00 – Contribuição..................................................................................R$ 250.000,00

Art. 5º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, a anulação parcial da seguinte dotação:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0018 – Uma Cidade para Todos

Atividade: 1.169– Obras de Infra Estrutura Rodoviária – Recursos FETHAB

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 250.000,00

Art. 6º As dotações criadas no art. 4º desta Lei, ficam inseridas na Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

TERMO DE FOMENTO E ACEITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA MT-220.

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663-0001-99, com sede executiva localizada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste Ato representado pelo Prefeito, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, Prefeito de Juara/MT, portador da Cédula de Identidade n° 2.181.389-3 SESP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 578.160.189-91, endereço eletrônico: gabinete@juara.mt.gov.br, residente e domiciliado na Rua Araçuaí, 909, Centro, Município de Juara/MT, CEP: 78.575-000.

BENEFICIÁRIA: ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS PRODUTORES E BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 220/160, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 19.626.314/0001-22, com sede na Avenida Ayrton Senna, Juara-MT, representado por seu Presidente, Senhor ESLY SEBASTIÃO PIOVESAN MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade nº 12.507.113 SSP/MT e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº 862.638.461-00, residente e domiciliado na Rua Paraíba, Centro, em Juara-MT, CEP: 78.575-000, doravante denominada simplesmente beneficiária.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA, com o objetivo de dar cumprimento ao que foi estabelecido nos termos da Lei Municipal n° 2.889/2021, transferirá recursos financeiros para elaboração do Projeto de Pavimentação Asfáltica da MT-220 com limites no Município de Juara, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

1.2 A transferência de recursos financeiros será efetuada em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira realizada após a assinatura deste Termo de Fomento e as subseqüentes com intervalos de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 É reservado ao Município de Juara o direito de acompanhar e avaliar a execução do projeto, fiscalizar in loco a utilização dos recursos e solicitar outras informações, até a data de aprovação da prestação de contas do Termo de Fomento.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Em contrapartida, a Beneficiária, compromete-se, através de sua diretoria e equipe de funcionários, a desenvolver projetos de pavimentação asfáltica para a Rodovia MT-220 e de desenvolvimento municipal e regional, os quais serão doados ao Município de Juara para utilização.

3.2 Os projetos de que trata o presente termo, também poderão ser utilizados pela Beneficiária, para formalização de contratos públicos de qualquer natureza que dêem ensejo a pavimentação asfáltica da MT-220 e ao desenvolvimento socioeconômico municipal e regional.

CLÁUSULA QUARTA

4.1 A Beneficiária obriga-se a cumprir a devida fidelidade do presente instrumento num prazo máximo de 10 (dez) meses, assim como se compromete a devolvê-los em caso de descumprimento devidamente atualizados pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

CLÁUSULA QUINTA

5.1 A prestação de contas deverá ser executada por meio de Relatório Técnico.

5.2 Os documentos necessários à instrução do processo do Termo de Fomento devem ser apresentados em seus originais, datados e assinados, ou por cópias autenticadas, ou quando apresentados diretamente ao Município, mediante comparação com o original, realizada por servidor da municipalidade.

CLÁUSULA SEXTA

6.1 O presente termo somente se resolverá após aprovação do relatório técnico final, da prestação de contas e ausência de qualquer pendência financeira e, ainda, desde que cumpridas todas as condições previstas neste instrumento e nas normas aplicáveis. O Termo de Fomento, objeto do presente instrumento, não gera vínculo de qualquer natureza ou relação de trabalho, constituindo doação, com encargos, feita a BENEFICIÁRIA.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1 Ao aceitar o Termo de Fomento que ora lhe é feito, compromete-se a BENEFICIÁRIA a dedicar-se às atividades pertinentes do mesmo e utilizar os recursos financeiros nos termos deste instrumento, para desenvolvimento do projeto de pavimentação asfáltica para a Rodovia MT-220 ou plano de trabalho aprovado e dentro do período previsto de sua vigência.

CLÁUSULA OITAVA

8.1 A BENEFICIÁRIA manifesta sua integral e incondicional concordância com o presente Termo de Fomento que ora lhe é feita, comprometendo-se a cumprir fielmente as estipulações deste instrumento e da Lei Municipal nº 2.889/2021.

Fica eleito o foro da Comarca de Juara para dirimir qualquer divergência decorrente da execução deste instrumento.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio, lavrado em 3 (três vias) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

Juara-MT, 11 de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Esly Sebastião Piovesan Moreira de Souza

Presidente da Associação

Testemunhas:

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