DECRETO Nº 3639/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais;

Considerando os artigos 205 e 206 da Lei Municipal nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2021, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos.

§1º. Os contribuintes terão os seguintes benefícios:

I. Desconto uniforme e universal de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista, até 31 de Maio de 2021, data do vencimento dos tributos;

II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 31 de Maio 2021 e as demais a cada 30 (trinta) dias.

§2º. Somente fará jus ao desconto de 20% (vinte por cento), o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débitos oriundos de Tributos Municipais e Preço Público;

§3º. Tributos Municipais e Preço Público correspondem aos cobrados pelo Município: ISS, IPTU, Taxas e Tarifa de Água.

Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa.

§1º. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto.

§2º. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados.

Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando à facilitação do processo.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2021 deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Jaciara/MT, em 11 de Março de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024