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Pref. Canabrava do Norte

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ com o nº 36.909.380/0001-29, localizada na RUA DOS BOROROS, 309, QUADRA 61, LOTE 9, SETOR SUL II, BARRA DO GARÇAS/MT – CEP: 78.600-000, doravante designada CONTRATADA, representada, neste ato, por Daniella Pereira Pena, brasileira, portador do RG nº 2177246 SPTC/GO, e do CPF nº 478.381.671-91, residente e domiciliado na Rua Samuel Morse, 21, apt 1601, Quadra 169, Setor Serrinha, Goiânia – GO, CEP: 74.835-080, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente aditivo é: 1.1.1 Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 12 (doze) meses, que tem o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação e serviços de transporte de cargas e encomendas para atender a demanda das secretarias municipais, pelo período de 12 meses. 1.2 A vigência passará a ser do dia 01/01/2021 a 31/12/2021; 1.3 O Termo Aditivo será empenhado no dia 04/01/2021;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula quarta do contrato original CPL nº 013/2020.

2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – Ficando valor Global do aditivo de R$ 13.881,00 (treze mil oitocentos e oitenta e um reais).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município para o exercício 2021.

Órgão:

03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Dotação:

038

Unidade:

001 – Gabinete do Secretário

Projeto Atividade:

2010 – Manutenção – Secretaria de Administração

Elemento:

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

0100 – Recursos Ordinários

Objeto

Quantidade

Valor/Hora

Valor Total

Prestação de serviços de transporte de encomendas e cargas

01

R$ 2.862,70

R$ 2.862,70

Valor Global

R$ 2.862,70

Órgão:

04 – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer

Dotação:

068

Unidade:

001 – Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Projeto Atividade:

2028 – Manutenção – da Coordenadoria da Assistência Técnica e Pedagógica

Elemento:

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

0100 – Recursos Ordinários

Objeto

Quantidade

Valor/Hora

Valor Total

Prestação de serviços de transporte de encomendas e cargas

01

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Valor Global

R$ 3.000,00

Órgão:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

Dotação:

466

Unidade:

001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade:

2046 – Manutenção Gestão SUS

Elemento:

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

0100 – Recursos Ordinários

Objeto

Quantidade

Valor/Hora

Valor Total

Prestação de serviços de transporte de encomendas e cargas

01

R$ 3.137,30

R$ 3.137,30

Valor Global

R$ 3.137,30

Órgão:

08 – Secretaria Mun. Habitação, Trabalho e de Des. Social

Dotação:

264

Unidade:

001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade:

2045 – Manutenção da Secretaria de Habitação, Trabalho e de Des. Social

Elemento:

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

0100 – Recursos Ordinários

Objeto

Quantidade

Valor/Hora

Valor Total

Prestação de serviços de transporte de encomendas e cargas

01

R$ 1.961,00

R$ 1.961,00

Valor Global

R$ 1.961,00

Órgão:

07 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Serviços Públicos e Urbanismo

Dotação:

241

Unidade:

001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Serviços Públicos e Urbanismo

Projeto Atividade:

2016 – Manutenção – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Serviços Públicos e Urbanismo

Elemento:

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

0100 – Recursos Ordinários

Objeto

Quantidade

Valor/Hora

Valor Total

Prestação de serviços de transporte de encomendas e cargas

01

R$ 2.920,00

R$ 2.920,00

Valor Global

R$ 2.920,00

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 31 de Dezembro de 2020.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Contratado

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34