Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 802/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

“APROVA A PADRONIZAÇÃO DE ITENS MAQUINAS DE PRENSA DE MANGUEIRA HIDRÁULICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83º, Inc. V Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar as especificações técnicas dos itens referentes a máquinas de prensa de mangueira hidráulica.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios técnicos a serem observados na deflagração dos procedimentos de controles administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a padronização de itens máquinas de prensa de mangueira hidráulica, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais levando em consideração as descrições técnicas do catálogo de materiais (CATMAT) e serviços (CATSER) e PUG DO TCE/MT,fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. As aquisições futuras que por ventura, faz se necessário a sua aquisição e não conste como item padronizado no referido anexo deverá ser solicitado, a sua inclusão e padronização pela gerencia de bens e serviços.

Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente padronização ora aprovada.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2021.

REGISTRA-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

TABELA DE ITENS PADRONIZADOS - MAQUINAS DE PRENSA DE MANGUEIRA HIDRAULICA.

ITEM

UNID.

CÓD. PUG

ESPECIFICAÇÃO DETALHADA (produto/material e/ou prestação do serviço e/ou colaboração)

COD. SISTEMA

CAT MAT

01

UNIDADE (cód.: 1)

Código:

00033319

MAQUINA DE PRENSA MANGUEIRA HIDRAULICA ¹/4" A 2" PARA MANGUEIRAS ATE 6 TRAMAS DE ACO.

2659