PORTARIA N.º 476/2021.

Instaura Inquérito Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal que menciona, para fins de apuração dos fatos aludidos na Comunicação Interna nº021/RH/2021, da Secretaria Municipal de Finanças e Administração de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 203 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, mecânico lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, sob a matrícula nº 4718, para apurar suposta irregularidade no serviço público, conforme noticiada na Comunicação Interna nº021/RH/2021 da Secretária Municipal de Finanças e Administração, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º Os trabalhos deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente de Inquérito, a ser designada por Portaria do Executivo, que deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de Memorando.

Art. 3.º Na condução do Inquérito Administrativo Disciplinar a Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando à Sindicada o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º Depois de apreciada a defesa a Comissão Permanente de Inquérito elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, de forma conclusiva quanto à inocência ou à responsabilidade do Servidor Público Municipal e, se reconhecida a responsabilidade, a Comissão deverá indicar os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e remeterá os autos com o relatório ao Prefeito Municipal para julgamento, consoante disposições dos art. 227, §§ 1.º e 2.º e art. 228, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 09 de março de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.