COVID-19: DECRETO Nº 3.579 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
12 de Março de 2021
DECRETO Nº 3.579 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe Medidas Preventivas e Restritivas, em caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus – COVID – 19, no município de Campinápolis- MT, pelo período de 12.03.2021 a 31.03.2021, revoga-se Decreto nº 3.573/2021”.
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o aumento do número de pessoas infectadas pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;
Considerando o Decreto Estadual nº 836 de 01 de março de 2021;
CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos públicos disponibilizados para internação e dos leitos de UTIs, exclusivos para Covid-19 em nosso Estado;
CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências do sentido de coibir a sua propagação;
CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;
DECRETA
Art. 1º - Todos os estabelecimentos em atividade no território do município de Campinápolis devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
Art. 2º - Fica regulamentado a abertura/ funcionamento dos estabelecimentos comerciais com as seguintes restrições:
I – Supermercados, distribuidoras de gás, açougues e frutarias, os quais são reconhecidos como serviços essenciais, poderão funcionar normalmente de segunda a sexta-feira das 05:00 às 19:00 h, e aos sábados das 05:00 às 14 h, fechando aos domingos;
a) Fica limitado a entrada nos estabelecimentos descritos no inciso anterior de apenas 4 (quatro) pessoas por vez, não podendo adentrar ao mais de o1 (um) membro por família por vez;
b) Cada estabelecimento deverá disponibilizar um porteiro para monitorar a entrada ao estabelecimento com o cumprimento das normas de prevenção e combate ao COVID-19;
II – As Instituições bancárias e Casas Lotéricas poderão funcionar normalmente, devendo disponibilizar uma pessoa encarregada para realizar o monitoramento contínuo dos clientes junto aos caixas, bem como realizar as devidas marcações/sinalizações no chão dentro, e nas proximidades do estabelecimento a fim de manter o distanciamento entre as pessoas, respeitando ainda as normas e protocolos de higiene de combate e prevenção ao COVID-19;
III – As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, funerárias, postos de combustíveis, indústrias, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, Internet, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário, podendo fixar o funcionamento livremente.
IV - Padarias poderão funcionar de segunda a sexta-feira das 05:00 às 19:00 h, e sábados e domingos das 05:00 às 12:00 h; apenas para retiradas e deliveries, não podendo disponibilizar mesas e cadeiras aos clientes;
V – Os demais estabelecimentos comerciais, reconhecidos como categorias de serviços não essenciais, deverão ser fechados, podendo funcionar apenas em sistema de delivery,;
a) ficam suspensos atendimentos dos Dentistas, salões de beleza, clinicas de estéticas e congêneres, salvo em casos de excepcional urgência em relação aos atendimentos odontológicos;
b) As oficinas mecânicas poderão manter o funcionamento apenas interno;
d) suspenso as atividades junto às “Academias e Congêneres”;
§ 1º. Fica estabelecido a prioridade para o atendimento “delivery” em todos os estabelecimentos, o qual poderá ser realizado até as 21 h, em face do “Toque de Recolher” imposto.
§2º. As farmácias poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
Art.3º. Ficam suspensas a realização de toda atividade, reunião ou evento, seja público ou privado, de qualquer natureza, que promovam aglomerações de pessoas no âmbito do território municipal de Campinápolis.
I – Ficam suspensas atividades junto às igrejas e templos religiosos de quaisquer natureza;
II – Ficam suspensas atividades junto aos clubes sociais e esportivos;
Art. 4º. Os atendimentos junto à Administração Pública, poder executivo Municipal, ocorrerá da seguinte forma:
I. – Ficam suspensos os atendimentos ao público, de forma presencial, em todas as secretarias e departamentos no âmbito do poder Executivo, os quais ocorrerão, durante a vigência deste Decreto, de forma excepcional, a seguir:
§ 1º - As Secretarias situadas no Paço Municipal suspenderão o atendimento presencial, no período de 12/03/2021 a 31/03/2021;
a) o setor de tributos atenderá via telefone, e-mail ou whatsapp: (66) 34371992, (66) 981327266, (66) 981115490, e-mail:tributoscampinapolis@hotmail.com.
b) os protocolos de documentos deverão ser realizados através do e-mail: pmprotocolocampinapolis@gmail.com;
c) fica excepcionado, quanto ao funcionamento, o setor de licitação, o qual mantem suas atividades normais, com atendimento ao público através de prévia solicitação via telefone geral da prefeitura (66) 34371992, ou pelo e-mail:licitapm2013@hotmail.com;
§ 2º - Os órgãos e departamentos da Secretaria Municipal de Administração, situados fora do Paço Municipal, realizarão suas atividades da seguinte forma:
a) o Departamento de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT e PROCON, suspenderão o atendimento ao público no período de 12/03/2021 a 31/03/2021.
b) a Agência Municipal de Trânsito manterá o atendimento ao público no período das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;
c) a Agência Fazendária – Posto SEFAZ - manterá o atendimento ao público, conforme funcionamento do INDEIA;
d) o DAE – Departamento de Água e Esgoto manterá o atendimento ao público das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;
§3º - A Secretaria Municipal de Transporte manterá os atendimentos e trabalhos ao público;
§2º - a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará suas atividades apenas via Home Office, e os atendimentos on line através do telefone do CRAS: 66-981301273;
a) o Conselho Tutelar manterá os atendimentos ao público;
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde realizará os atendimentos através do telefone 66– 3437-1680.
§ 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA suspenderá todas as atividades, ficando todos os seus servidores de férias coletivas no período de 15/03/2021 a 31/03/2021.
a) a Secretária Municipal de Educação, excepcionalmente, poderá realizar a convocação de servidores para realizar trabalhos de interesse público, e que se fizerem necessários, o que deverá ser realizado através de ofício e comunicação posterior ao Departamento de Recursos Humanos;
b) as aulas presenciais e on line ficarão suspensas até 31/03/2021;
c) os servidores desta secretaria, excepcionalmente convocados ao trabalho, caso laborem aos finais de semana, gozaram de folgas respectivas na proporção inerente a: 01 (um) dia de folga para ½ (meio) período trabalhado, ou 2 (dois) dias de folga para 01 (um) dia trabalhado em sábados e domingos.
§5º. – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS suspenderá os atendimentos no período de 12/03/2021 a 31/03/2021;
II - Em casos de excepcional necessidade quanto ao atendimento presencial, deve-se entrar em contato através do telefone geral da prefeitura: (66) 34371992 ou em cada Secretaria.
III- Fica suspenso toda e qualquer atividades de capacitação, treinamentos ou de qualquer evento coletivo que impliquem a aglomeração de pessoas;
IV.- Fica suspensa a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos oficiais em outros Estados da federação e a realização de viagens internacionais ou interestaduais custeadas pela Administração Pública Municipal;
V.- Ficam suspensas as férias e ou licenças prêmios dos servidores da área da saúde, durante a vigência deste Decreto, ficando suspensos, inclusive, novos pedidos no mesmo sentido;
Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do município de Campinápolis - MT a partir das 21h00m até às 05h00m.
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.
Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I – dos Órgãos de vigilância sanitária municipal,
II. – da Polícia Militar – PM/MT,
III. – do PROCON Municipal;
IV – e outros órgãos ou servidores municipais investidos no poder fiscalizatório;
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções cíveis e criminais cabíveis (art. 268 do Código Penal ou crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)) a serem aplicadas pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, podendo ainda ser lhes aplicadas as seguintes penalidades administrativas:
I. - Fechamento do estabelecimento por 48 h (quarenta e oito horas), em caso de violação primária de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
II. - Fechamento do estabelecimento por 10 (dez) dias, em caso de violação reincidente de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
III. – Fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das violações de quaisquer dispositivos do presente Decreto por mais de duas (02) vezes;
Art. 7º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes provenientes de outros municípios, pelo período de vigência deste Decreto.
Parágrafo único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.
Art. 8º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas.
Art. 9º. Fica proibida a realização de velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19.
§ 1º. Os demais velórios, decorrentes de outras causas que não seja do COVID-19, deverão ocorrer em locais apropriados, com permanência de no máximo 20 (vinte) pessoas, por vez, e respeitados a capacidade máxima de até 30% (trinta por cento) do local, com duração de no máximo 12 (doze) horas.
§ 2º. O responsável pela casa mortuária ou local equivalente, onde esteja ocorrendo o velório, deverá informar aos visitantes quanto a obrigatoriedade da utilização das máscaras faciais, e respeito os protocolos de saúde e normas sanitárias de prevenção e combate ao COVID-19.
Art. 10º. Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os prazos processuais administrativos, físicos e eletrônicos, pelo período de vigência deste Decreto, salvo quanto às medidas urgentes e excepcionais.
Parágrafo único: ficam excetuados os prazos dos processos licitatórios, os quais não serão suspensos ou interrompidos.
Art. 11. Este Decreto vigorará de 12/03/201 a 31/03/2021, podendo ser prorrogado.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.573/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 11 de março de 2.021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal