LEI Nº 1122 DE 11 DE MARÇO DE 2021

Em, 11 de Março de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Interino Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Programa: 6010 - ATENCAO BASICA

Projeto/Atividade: 2100 –Aquisição de Insumos Materiais de Higiene para combate a Covid-19

339030000000 – Material de Consumo......... R$ 20.000,00

Fonte: 3.00.076000

Total.........................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 20.000,00 (Vinte e Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 11 de Março de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Interino Municipal