LEI 1123 DE 11 DE MARÇO DE 2021

Em, 11 de Março de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Interino Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao Projeto Atividade já existente no orçamento corrente no valor de R$ 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais).

04 – Secretaria Municipal de Educação

004- Fundeb

12.361.5070. 2060 – Manutenção e encargos do Fundeb-Fundamental

449052.00 – Equipamento de Material Permanente......... R$ 25.000,00

Fonte: 1.19

Total.........................................................................R$ 25.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 25.000,00(vinte cinco mil reais). Sendo assim segue as dotações para redução total ou parcial como segue:

05.001.15.451.4010.1006 Projeto/atividade: 1006– Pavimentação de Vias Urbanas

129 – 449051000 – Obras e Instalações...........................R$ 25.000,00

Total...........................................................................R$ 25.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 26 de fevereiro de 2021.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 11 de Março de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Interino Municipal