Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N.185/2021, DE 11 MARÇO DE 2021.

“ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 692/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO que houve alteração na legislação do município através da Lei n. 908/2019 de 30 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do município de Canabrava do Norte, redefine a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e confiança, e adota outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR, alguns os membros do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, sendo os mesmos relacionados abaixo:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) representante do Gabinete do Governo Municipal:

Helem da Silva Nunes, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 2184804-1, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 053.614.981-06.

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Titular: Ozéias Trindade Valverde, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 06608019 emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 950.339.981-53;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU:

Manoel da Silva, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 16443404, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 905.913.131-20.

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Agricultura Comércio e Desenvolvimento Econômico – SEMAACDEC:

Giselle da Luz Brito, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1946519-0, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 023.234.771-96;

e) 01 (um) representante da Gerência de Obras e Manutenção:

Jucerlei Bonatto, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1047478-1, emitido por SEJUS/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 770.870.891-53.

II – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT:

Titular: Elço Jose Siqueira Dias, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1563856-1, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n.964.634.141-15;

Suplente: Marcos Antônio Pereira, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n.361.0478, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 785.902.211-72.

III – 05 (cinco) representantes das seguintes entidades:

a) 01 (um) representante dos Produtores de soja de Canabrava do Norte – MT:

Titular: Moisés Zorzeto Neto, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 459.558.584, emitido porSSP/SP,inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 342.321.428-78;

Suplente: Jefferson Yure Barboza, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 151.9433-7, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 003.498.411-95.

b) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas:

Titular: Lindomar Vicente de Souza, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n.195.524-75, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 011.017.291-47;

Suplente: Rubens Rodrigues Gloria, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 153.751-29, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 000.094.731-81;

c) 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. Manah: Titular: Acrisio Luiz dos Reis, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 6040.75-7, emitido por SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 019.801.398-42; Suplente:Domingos Lemes dos Santos, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 897.470, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 442.125.341-34; d) 01 (um) representante da Associação Produtores Rurais de Canabrava: Titular: Adriano Marcos Lopes, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 6936811, emitido por SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 028.668.669-98; Suplente: Elder de Medeiros Rodrigues, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1482064, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 319.793.351-68 e) 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. Tabajara: Titular: Gerson Geraldo Amadeu de Freitas, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 899.333, emitido por SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 500.287.406-10; Suplente: Wilmar Ferreira da Silva, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 4367891, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 860.612.161-49.

Art. 2º. Conforme Art. 1º, da Lei Municipal n. 692/2017, de 01 de março de 2017, ficou definido a presidência do Conselho Municipal do FETHAB, tendo como presidente o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, Sr. MANOEL DA SILVA.

Art. 3º. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 4º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º. O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município, na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas, enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 (quatro) meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística SINFRA e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, Portaria n. 444/2019, de 27 de novembro de 2019.

Canabrava do Norte - MT, em 11 de março de 2021.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal