DECRETO nº 024/2021.

Dispõe sobre atualização das medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 007/2021, quedispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1o do Decreto Municipal no 015/2021, que manteve suspensa, por tempo indeterminado, as aulas presenciais nos estabelecimentos públicos de ensino infantil e fundamental do Município de Planalto da Serra/MT;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é segurança alimentar e nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos estudantes e garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para a distribuição de Kits de alimentação, no âmbito das Escolas, e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º É assegurado a distribuição dos kits às famílias de alunos constantes no Programa Bolsa Família, ficando limitada a disponibilização de 02 (dois) kits de alimentação por família, durante a suspensão das aulas, devido à Pandemia do Coronavírus – COVID-19.

§1o. Os kits mencionados no caput serão distribuídos bimestralmente, mediante a expedição de novo Decreto Municipal renovado no mesmo período.

§2o. Os kits de alimentação serão compostos pelos seguintes itens:

açúcar cristal	2 kg
arroz branco	10 kg
Extrato de Tomate	300g
feijão: carioca ou preto	1 kg
Frango: sobrecoxa	1kg
Fruta: banana, laranja ou maça	1kg
Leite integral	1L
Macarrão parafuso	1kg
Óleo de Soja	1L
Sal refinado	1kg
Tubérculo: mandioca, batata inglesa ou batata doce	1kg
Vegetal: cenoura, beterraba, chuchu ou abobrinha	1kg

Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar e a Secretaria Municipal de Educação, ficarão responsáveis pela organização, montagem e distribuição dos kits às unidades de ensino, se responsabilizando pelo controle de qualidade dos produtos e controle documental das entregas.

Art. 4º Após a entrega dos kits às unidades de ensino, caberá à direção a organização da distribuição aos pais ou responsáveis pelos alunos, de forma que não causem aglomerações.

Art. 5º Cada unidade de ensino deverá fazer o controle rigoroso da entrega e recebimento dos kits.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação informar ao Conselho de Alimentação Escolar para ciência e acompanhamento.

Art. 7º Neste primeiro momento serão distribuídos alimentos contidos no estoque da Secretaria Municipal de Educação e nas unidades de ensino, devido à suspensão das aulas, podendo ser adquiridos novos insumos com base em registro de preços vigente.

Parágrafo único. Findando o período de vigência da atual licitação que registrou os preços dos alimentos ora ofertados e persistindo a situação narrada, nova licitação deverá ser realizada, devendo ser observado pelo setor de licitações a particularidade de que os recursos Federais doravante devem ser licitados por modalidade eletrônica de Pregão.

Art. 9º Fica autorizada a distribuição dos kits referentes ao primeiro bimestre, compreendendo o período de março a abril.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra/MT, 08 de março de 2021.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal