DECRETO N.º 116/2021.

“Dispõe sobre a revogação dos Decretos nº 152/2020, 400/2020 e 412/2020 e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

CONSIDERANDOa solicitação do servidor público protocolada junto ao ente municipal na data de 14/10/2020, apontado irregularidades no Processo Administrativo que culminou na sua demissão do cargo público via Decreto n° 152/2020;

CONSIDERANDO que, ao rever o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n°990/2020 - Instaurado via Portaria n°371/2019, constatou-se a necessidade de declaração da nulidade dos atos praticados no PAD, determinando a retomada dos trabalhos à fase de arrolamento de testemunhas e posterior inquirição das mesmas, devendo o servidor recorrente ser intimado para participar de todos os atos do processo administrativo disciplinar, sob pena de ser declarada nula novamente;

CONSIDERANDO que, constatada a ilegalidade nos atos de exoneração do servidor, cabe à Administração rever os mesmos e restaurar o status quo de maneira justa;

CONSIDERANDO por fim, que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam revogados os Decretos nº 152/2020, 400/2020 e 412/2020, tendo em vista que estão em desconformidade com o disposto na legislação municipal.

Art. 2º - O departamento de Recursos Humanos deverá adotar todos os procedimentos administrativos para fins de elaboração dos cálculos dos valores que o servidor Euzébio Oly Medeiros de Oliveira deixou de receber em razão da edição do Decreto 412/2020, bem como restabelecer o pagamento dos seus vencimentos.

Alto Taquari/MT, 05 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal