Decreto nº 1.620/2021
12 de Março de 2021
Decreto nº 1.620, de 11 de março de 2021.
Fixa a data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que estabelece o Art. 324 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006.
D E C R E T A:
Art. 1º O lançamento e a arrecadação das taxas referentes ao exercício do Poder de Polícia descritas no Art. 304 da Lei Complementar nº 023/2006, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.
Art. 2° O contribuinte pagará as taxas referente ao exercício do Poder de Policia, em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, de juros, de correções e outros acréscimos, com os seguintes vencimentos:
I - primeira parcela com vencimento em 20/05/2021;
II - segunda parcela com vencimento em 21/06/2021;
III – terceira parcela com vencimento em 20/07/2021.
Parágrafo Único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será autorizado caso a parcela mínima represente valor igual ou maior que R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente.
Art. 4° Fica revogado o Decreto nº 1.592, de 2021 e Decreto nº 1.603, de 2021.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município