CONSIDERANDO o ato de convocação do Sr. VALDEMIR PEREIRA FIALHE, através do Edital de Convocação 01/2021 publicado no diário eletrônico oficial dos Municípios – AMM, na data de 13 de Janeiro de 2021, na edição n°. 3.644.

CONSIDERANDO o erro cometido pela Administração Publica no que tange a conveniência e oportunidade da convocação do presente momento.

CONSIDERANDO as disposições Contidas na Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Sum. 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

RESOLVE, Fica revogado o ato de convocação da Sr. VALDEMIR PEREIRA FIALHE.

Nova Maringá – MT 11 de março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL