LEI N.º 1973/2021.

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 04.821.746/0001-17, e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.958/20 de 18 de dezembro de 2020 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2021, conforme relacionado abaixo:

Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.020 Apoio ao Conselho Comunitário de Seg. Pública de Juína Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições .......... R$ 37.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial da dotação:

Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.018 Apoio a Secretaria de Estado de Segurança Pública Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições .......... R$ 29.990,00

Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.019 T Filiação Assoc Brasileira de Municípios - ABM Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições .......... R$ 7.010,00

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de março de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal