LEI N.º 1974/2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
12 de Março de 2021
LEI N.º 1974/2021.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.958 de 18 de dezembro de 2020 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2021, para pagamento dos valores de parcelamento com a Receita Federal do Brasil referente a Contribuição para o PASEP, parcelamento este autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958 de 18 de dezembro de 2020, conforme relacionado abaixo:
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Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
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| Órgão: 04 | Secretaria Municipal de Adm e Finanças |
| Unidade Orçamentária 170 Função: 04 Sub Função: 126 Programa: 0037 | Departamento de Informática Administração Tecnologia da Informação Gestão da Tecnologia da Informação |
| Projeto/Atividade: 2.419 | Manutenção do Departamento de Informática |
| Elemento Despesa: 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro P Jurídica R$ 40.000,00 |
| Órgão: 06 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade Orçamentária 180 Função: 08 Sub Função: 244 Programa: 0006 | Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Especial Gerencia Sist Unic Assist Social GSUAS |
| Projeto/Atividade: 1.509 | Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist Social |
| Elemento Despesa: 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 33.520,00 |
| Órgão: 09 | Secret. Municipal de Esportes Lazer e Turismo |
| Unidade Orçamentária 110 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Turismo Administração Administração geral Eficiência da Gestão Pública |
| Projeto/Atividade: 2.925 | Manutenção do Departamento de Turismo |
| Elemento Despesa: 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro P Jurídica R$ 35.000,00 |
| Órgão: 09 | Secret. Municipal de Esportes Lazer e Turismo |
| Unidade Orçamentária 100 Função: 27 Sub Função: 811 Programa: 0039 | Departamento de Esportes Desporto e Lazer Desporto de Rendimento Treinamento Desportivo |
| Projeto/Atividade: 2.904 | Apoio a Particip. Comp. Regionais Est e Nac |
| Elemento Despesa: 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro P Jurídica R$ 20.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 11 de março de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal