LEI N.º 1975/2021.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.958/20 de 18 de dezembro de 2020 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2021, conforme relacionado abaixo:
| Órgão: 08 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura | | Unidade Orçamentária 190 Função: 26 Sub Função: 451 Programa: 0027 | Departamento de Infra Estrutura Transporte Infra Estrutura Urbana Pavimentação de Vias Urbanas | | Projeto/Atividade: 1.804 | Pavimentação de Vias Urbanas | | Elemento Despesa: 44.90.51.00 Valor R$ Fonte Recursos: 190000000 | Obras e Instalações 420.131,00 (Quatrocentos e vinte mil, cento e trinta e um reais). Operações de Crédito Internas | |
| Órgão: 08 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura | | Unidade Orçamentária 190 Função: 26 Sub Função: 451 Programa: 0027 | Departamento de Infra Estrutura Transporte Infra Estrutura Urbana Pavimentação de Vias Urbanas | | Projeto/Atividade: 1.806 | Aquisição de Máq. Veículos e Equipamentos | | Elemento Despesa: 44.90.52.00 Valor R$ Fonte Recursos: 190000000 | Equipamento e Material Permanente 1.232.700,00 (Um milhão, duzentos e trinta e dois mil e setecentos reais). Operações de Crédito Internas | |
| Órgão: 08 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura | | Unidade Orçamentária 220 Função: 15 Sub Função: 452 Programa: 0028 | Departamento de Limpeza Pública Urbanismo Serviços Urbanos Manutenção da Infra Estrutura Municipal | | Projeto/Atividade: 1.807 | Aquisição de Máq. Veículos e Equipamentos | | Elemento Despesa: 44.90.52.00 Valor R$ Fonte Recursos: 190000000 | Equipamento e Material Permanente 358.000,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil reais). Operações de Crédito Internas | |
| Órgão: 08 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura | | Unidade Orçamentária 190 Função: 15 Sub Função: 451 Programa: 0028 | Departamento de Infra Estrutura Urbanismo Infra Estrutura Urbana Manutenção da Infra Estrutura Municipal | | Projeto/Atividade: 1.814 | Const Manut. Recup. Bueiros B. Lobo PVS Guias Meio Fio | | Elemento Despesa: 44.90.51.00 Valor R$ Fonte Recursos: 190000000 | Obras e Instalações 272.247,52 (Duzentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Operações de Crédito Internas | |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação referente ao Contrato 0531904 DV 78 FINISA, firmado junto à Caixa Econômica Federal, executado parcialmente em 2020.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 11 de março de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal