LEI COMPLEMENTAR N.º 1976/2021.

Dispõe sobre a autorização excepcional e exclusiva para exercício de 2021, de parcelamento, com desconto, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Limpeza Pública do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Limpeza Pública do Município de Juína será processado, de acordo com a Lei Complementar n.º 1.905/2019 Código Tributário Municipal, nos prazos estipulados pelo Poder Executivo no Edital de Lançamento do IPTU, excepcionalmente e exclusivamente no exercício de 2021, da seguinte forma:

I – à vista com 20% (vinte por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 10% (dez por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM;

II – em 02 (duas) parcelas mensais, com 18% (dezoito por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 9% (nove por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM;

III - em 03 (três) parcelas mensais, com 15% (quinze por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 7,5% (sete virgula cinco por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM;

IV - em 04 (quatro) parcelas mensais, com 12% (doze por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 6% (seis por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM;

V - em até 09 (nove) parcelas mensais, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de março de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal