“Regulamenta a cobrança da Serviços de Coleta, remoção e destinação de Entulhos do Município de Araguaiana e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da cobrança de Serviços de Coleta, remoção, transporte e destinação final de entulhos do Município de Araguaiana.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 861/2021, de 17/02/2021, que instituiu a Cobrança de preço do serviço público pela de Coleta, remoção, transporte e destinação final de entulhos.

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto regulamenta a cobrança dos Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de entulhos, observadas as normas emanadas da Lei Orgânica e do Código de Postura Municipal de Araguaiana.

Art. 2° - O Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Entulhos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de entulhos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3° - O sujeito passivo pretendente dos Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de entulhos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de entulhos.

Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro (limite) o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.

Art. 4° - a base de cálculo da Serviços de Coleta e destinação de entulhos é o valor estimado da prestação de serviços.

§1º O Município fará o transporte, graciosamente de galhos de árvores, provenientes de podas, desde que solicitado com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias da realização da poda.

a) Entende-se por graciosamente o cumprimento dos serviços com zelo, polidez e dedicação dos serviços a serem executados.

§2º O preço do serviço público mencionado no caput deste artigo será 09 (nove) UFM do valor da Unidade Fiscal do Município de Araguaiana – UFPM por carga de 5 m³ (cinco metros cúbicos).

Art. 5° - Os Serviços de Coleta, Remoção e destinação de entulhos é calculada da seguinte forma:

I – tratando-se de imóvel urbano na seguinte conformidade:

a) – Aterro no valor de 10,50 UFM (Unidade Fiscal Municipal) percurso de até 20 km (compreende ida e volta); b) - Areia de reboco caminhão a partir de 01 (um) metro no valor de 3,48 UFM (Unidade Fiscal Municipal);

Parágrafo Único - Os valores serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária, adotados pelo município.

Art. 6° - O lançamento e recolhimento pela prestação de serviços de coleta, remoção e destinação de entulhos, serão efetuadas atraves de DAM aplicando-se as normas relativas a este Serviços.

Art. 7° - O recolhimento do Serviços de Coleta, Remoção e destinação de entulhos após o vencimento será efetuado com os acréscimos previstos em Lei, e serão movimentados em conta especifica indicada pela secretaria de finanças.

Art. 8° - Não se incluem nas disposições deste decreto a prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação de entulhos hospitalar e de resíduos industriais, que será objeto de legislação especifica.

Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal