DECRETO Nº. 15/2021 Araguaiana, 11 de março de 2021.

“Dispõe sobre a regulamentação da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Munícipio,

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 866/2021, que autorizou a cobranças pelos serviços a serem executados pela Patrulha Mecanizada Agrícola e deu outras providências;

Considerando que a Patrulha Mecanizada Agrícola consiste em um conjunto de veículos, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas que possui ou que vier a ser adquiridos ou alugados, voltados ao atendimento dos produtores rurais do Município de Araguaiana, prioritariamente os caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar e tem por objetivo incentivar a produção agropecuária e a recuperação de área degradada do Município, bem como atender a demanda dos produtores rurais em nível de infraestrutura da propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Abastecimento do munícipio de Araguaiana;

Considerando que foi instituído os Serviços de Prestação de Serviço pela utilização da Patrulha Mecanizada do Município ou de máquinas por ele contratadas, cujos valores a serem cobrados por hora/máquina e de serviços regulamentados através deste decreto do Executivo Municipal, considerando os custos com manutenção, reposição de peças, combustível, lubrificantes, utilizados na realização de tais serviços, conforme art. 5º, da Lei Municipal n. 866/2021;

Considerando que caberá ao Poder Executivo, editar normas complementares destinadas à normatização e operacionalização dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, inclusive quanto à disponibilização das máquinas, equipamentos e outros serviços, bem como, em relação ao número de horas trabalhadas e de serviços a serem executados a periodicidade do atendimento nos termos da Lei Munmicipal n. 866/2021,

DECRETA:

Art.1º A Patrulha Mecanizada Agrícola do Município de Araguaiana, instituida pela Lei Municipal n. 866/2021, exercerá suas atividades conforme regulamento do presente decreto.

Art.2º O objetivo da Patrulha Agrícola é prioritariamente atender aos pequenos produtores rurais do Município de Araguaiana, principalmente os caracterizados como praticantes da agricultura familiar, incentivando a produção agropecuária e a recuperação de área degradada do Município, bem como atender a demanda em nível de infraestrutura da propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Abastecimento do munícipio de Araguaiana, cujos serviços são destinados a atender ainda as seguintes situações:

I- execução de serviços de melhoria de infraestrutura das propriedades rurais essenciais ao desempenho das atividades econômicas exploradas pelo produtor rural; II- desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente; III- abertura de poços, covas, drenos, valas, barraginhas ou cisternas para armazenamento de água e contenção de águas pluviais; IV- abertura, conservação, drenagem e revestimentos das vias de acesso, secundárias e terciárias, das propriedades rurais e vias destinadas a facilitar o escoamento da produção agropecuária, mediante o ensaibramento, transporte e colocação de cascalho, terra, pedras e outros necessários; V- realização de nivelamento, acabamentos de terraplenagem e curvas de nível; VI- promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: barragem, gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, roçadas e outras atividades agrícolas desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.

Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao beneficiário a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao Município por ocasião da requisição dos serviços, quando a legislação assim exigir, respondendo o beneficiário civil e criminalmente pelos seus atos.

Art.3º A área de atuação da Patrulha Agrícola Mecanizada é o Município de Araguaiana. Os beneficiários com os serviços serão apenas aqueles produtores rurais previamente inscritos junto a Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Abastecimento do munícipio de Araguaiana e serão atendidos na forma deste regulamento, rotas pré-estabelecidas, priorizando serviços destinados ao plantio de gêneros alimentícios destinados ao consumo humano e serviços destinados a preservação ambiental.

§1º Para a realização do cadastro de que trata o caput deste artigo deverá o produtor apresentar os documentos pessoais, as informações do imóvel rural, bem como a área a ser beneficiada e os seus fins.

§2º Este cadastro deverá ser efetuado uma única vez pelo produtor rural e renovado sempre que houver alguma alteração de dados.

Art.4º Todos os beneficiários do Município que atendam aos requisitos da Leis Municipal nº 866/2021 e deste regulamento, poderão utilizar os serviços da Patrulha Mecanizada em até 30,00 horas máquina/ano, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo ou descontinuidade.

§1º Os serviços destinados à preservação ambiental e produção de gêneros alimentícios destinados ao consumo humano poderá exceder ao limite previsto no caput deste artigo.

§2º Fica reservado ao Município o direito de não realizar o serviço caso aconteça algum imprevisto que justifique o fato.

Art.5º Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Abastecimento do munícipio de Araguaiana, responderá a solicitação do beneficiário, confirmando ou não o serviço, bem como informará a necessidade de atender à solicitação em outra data e/ou horário, quando cabível.

Art.6º Para a execução dos serviços solicitados, os produtores rurais deverão observar as seguintes condições:

I- explorem parcela de terra na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, e ser inscrito como produtor rural na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; II- manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma a área de domínio lindeira à estrada rural em sua propriedade, executar periodicamente corte e roçada nas áreas limítrofes às vias de acesso às estradas e não impedir a realização de serviços de manutenção e conservação pelo Município de Araguaiana, bem como, a área a ser trabalhada pela Patrulha Agrícola Mecanizada deverá estar totalmente livre de tocos, pedras, afloramento de rochas, erosão e quaisquer outras situações como em terrenos íngremes que possam impedir ou danificar os veículos, máquinas, equipamentos ou implementos agrícolas ou colocar em risco o operador; III- providenciar às suas exclusivas custas a retirada e a realocação, caso necessário, de cercas e quaisquer obstáculos para a realização dos trabalhos; IV- manter-se informado sobre a programação da Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como, no período indicado, pessoalmente ou por meio de seu representante, acompanhar/supervisionar a execução dos serviços sugerindo quando pertinente os ajustes necessários;

V- residir na propriedade rural ou no Município de Araguaiana;

VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) alqueires, nos termos da legislação em vigor; VII - declarar que atenderá as orientações técnicas indicadas pelos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, para os serviços de que trata esta lei. VIII– O beneficiário deverá estar adimplente junto a Fazenda Municipal;

Art.7º Fica estabelecido que os veículos, maquinários, equipamentos e implementos agrícolas, somente serão conduzidos e manuseados por funcionários para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento, autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

Art.8º Os pedidos serão atendidos mediante pagamento antecipado através de Guia própria expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda antes do início dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal. O valor será de acordo com a previsão de horas a serem utilizadas, feita durante a vistoria técnica.

Art. 9º Será organizada um cronograma de atendimento de acordo com as datas de inscrição dos interessados aos serviços, planejamento, possibilidade de atendimento com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a proximidade das máquinas do local, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos em diferentes pontos dos serviços demandados, permitindo-se alteração da ordem de atendimento em função da melhor estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos.

§1º Na solicitação deverá constar pelo menos o itinerário a ser cumprido, a distância da sede, e o serviço a ser executado. E, no caso de necessidade do cancelamento do pedido, o solicitante deverá contatar a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento com a antecedência mínima de 24 horas, via telefone ou por escrito, permitindo, com isto, a realocação da Patrulha Agrícola para outro serviço.

§2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento poderá cancelar temporariamente novos pedidos se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando, assim, longo período de espera de atendimento dos pedidos.

Art. 10. O beneficiário deverá obrigatoriamente alimentar e alojar os operadores da Patrulha Agrícola, bem como dispor de local vigiado, seguro e protegido de ação de agentes nocivos para guardar as máquinas e implementos, ficando responsável pelos mesmos.

Art. 11. Após a execução do trabalho o operador entregará a parte diária das máquinas à administração da Patrulha Agrícola onde será apurado o número de horas trabalhadas. Caso durante a execução dos serviços exceda o número de horas previsto, será cobrada a diferença do produtor imediatamente após o término dos serviços, devendo efetuar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não sendo efetuado o pagamento, o débito deverá ser corrigido à época do pagamento pela UFM ou por outro índice que vier a substituí-lo.

§1º Uma vez efetuado o pagamento, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, salvo motivo de força maior.

§2º Os valores dos serviços serão apurados através do cálculo feito com base na hora de serviço das máquinas e dos operadores da Prefeitura, podendo este valor ser reajustado a qualquer tempo, através de Ato elaborado pelo Executivo Municipal.

§3º O beneficiário terá o direito e o dever de acompanhar todo o trabalho observando especialmente as horas trabalhadas.

Art.12. Não serão atendidas solicitações em que o produtor tenha condições de realizá-las com equipamentos próprios. Não serão deferidas ainda as solicitações de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal nas seguintes condições:

I – em locais com presença de pedras, tocos, barrancos ou outros impedimentos físicos que impeçam a execução dos serviços, coloquem em risco a integridade física dos operadores ou danifiquem os equipamentos; II – em locais com a presença de abelhas ou outros animais que coloquem em risco a integridade física dos operadores; III – em locais com declividade inadequada para a mecanização; IV – em áreas de preservação permanente ou reserva legal em consonância com as legislações federais e estaduais e em locais que tenham ocorrido desmatamento ilegal ou com qualquer outro impedimento ambiental; V –em terrenos que tenham tido a vegetação ou restos culturais suprimidos por meio de queimadas, salvo os casos previstos na legislação; VI – serviços que tenham outras finalidades que não sejam a produção agropecuária; VII – em locais em que não exista a viabilidade técnica, conforme a avaliação da equipe da pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Abastecimento

Art.13. O produtor que estiver inadimplente será excluído dos beneficiários da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal enquanto não sanar a dívida.

Art.14. A Serviços de Prestação de Serviço pela utilização da Patrulha Mecanizada do Município ou de máquinas por ele contratadas, instituída pela Lei Municipal n. 866/2021, cujos valores a serem cobrados por hora/máquina de serviço considerará os custos com manutenção, reposição de peças, combustível, lubrificantes, utilizados na realização de tais serviços, deverá ser recolhida aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM. O valor arrecadado será movimentado em conta bancária específica de recursos próprios locais.

Art.15. A Tabela de Valores pela prestação de Serviços na utilização da Patrulha Mecanizada do Município ou de máquinas por ele contratadas, calculadas por hora-máquina de serviço é:

Maquinário ou Serviço Prestado	UFM /Valor(R$)	Unidade (1)
Caminhão Caçamba	0,35 UFM – R$ 2,009	km
PC 240	35 UFM – R$ 200,90	hora
Motoniveladora (Patrol)	27 UFM – R$ 154,98	hora
Retroescavadeira	15 UFM – R$ 86,10	hora
Pá Carregadeira	17,05 UFM – R$ 100,45	hora
Trator de pneu c/ grade niv/equipamentos	15 UFM – R$ 86,10	hora

Art. 16. O produtor que danificar qualquer maquinário da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, por ação ou por omissão, se responsabilizará pelo ressarcimento do bem e, para tanto, serão feitos 03 orçamentos e o menor valor será cobrado do produtor e recolhido aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 17. O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos pela Patrulha Agrícola ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Abastecimento.

Art. 18. Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.

Art. 19. Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.

Art. 20. Para acorrer às despesas oriundas deste decreto, serão utilizados recursos no orçamento vigente.

Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana – MT, 11 de Março de 2021.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal