Lei Ordinária
15 de Março de 2021
LEI Nº 1.651 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1.195 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2021 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 4º da Lei 1.195/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os veículos oficiais de uso político deverão ser utilizados exclusivamente pelos parlamentares, podendo serem acompanhados por outros agentes ou servidores públicos à serviço do município desde que a finalidade do deslocamento seja a mesma, e e sta devidamente comprovada, salvo por decisão expressa da Presidência, que poderá autorizar o uso por outros servidores da Casa Legislativa, desde que estes possuam Carteira Nacional de Habilitação e a autorização para esta utilização seja necessária e justificada.
Art. 2º - Fica autorizado a reedição da Lei nº 1.195 de 16 de dezembro de 2013, com as alterações de que tratam a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 11 dias do mes de março do ano de dois mil e vinte e hum.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito