Lei Ordinária
15 de Março de 2021
LEI Nº 1.652 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 08 de março do corrente ano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 201.775,87 distribuídos as seguintes dotações:
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
795 15.451.0019.1170.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO 11.333,52
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 82
3 Recursos de Exercícios Anteriores
100 028 Transferencia de Emendas Especiais da Un
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
793 08.244.0039.2062.0000 SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAI 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
794 08.244.0039.2062.0000 SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAI 40.442,35
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 201.775,87
Fontes de Recurso 3 29 190.442,35
3 82 11.333,52
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL