TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, doravante denominado PERMITENTE e de outro lado FUNDAÇÃO ANTARES DE ENSINO SUPERIOR, PÓS GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO – FAESPE EDUCACIONAL – NOBEL DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.839/0001-30, com sede à Rua 17, nº 484, Setor Oeste, na cidade de Goiânia – GO, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, acordam e celebram o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público a título precário e gratuito, da Escola Municipal Domingos Azzolini, aos sábados, das 07h00min às 17h00min., para a realização de cursos técnicos, tecnólogos e superiores no Município de Santo Antônio do Leste.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

O presente termo terá prazo de validade por tempo indeterminado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.

CLÁUSULA QUARTA – PROIBIÇÕES

A PERMISSIONÁRIA é expressamente proibido ceder no todo ou em parte o imóvel, da presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADE

A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados aos bens municipais que guarnecem a área objeto desta permissão de uso, durante a data e horário citados no objeto deste termo.

A PERMISSIONÁRIA deverá:

I – Cumprir integralmente todos os protocolos sanitários, visando o controle da disseminação da COVID-19;

II – Cumprir integralmente todos os Decretos Estaduais e Municipais de combate ao COVID-19

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO

O presente termo poderá ser rescindido:

I – Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também expresso, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

II – A presente Permissão de Uso, poderá ser revogada por iniciativa do Executivo a qualquer momento, caso:

a) Encerre as atividades realizadas; b) Haja descumprimento de quaisquer das cláusulas; c) Haja inobservância dos protocolos sanitários, bem com descumprimento dos Decretos Estaduais e Municipais, relacionados à COVID-19.

CLÁUSULA SÉTIMA – FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam este Termo de Permissão em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme.

Santo Antônio do Leste, 11 de março de 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

FAESPE EDUCACIONAL