Lei Ordinária
15 de Março de 2021
LEI Nº 1.654 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 08 de março do corrente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 90.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
797 10.302.0029.1046.0000 AQS DE VEICULO - TIPO AMBULANCIA 90.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 26
1 Recursos do Exercício Corrente
300 059 AQUIS. AMBULANCIA
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Excesso: 90.000,00
Fontes de Recurso 1 26 90.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito