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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.654 DE 11 DE MARÇO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 08 de março do corrente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial

na importância de R$ 90.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

797 10.302.0029.1046.0000 AQS DE VEICULO - TIPO AMBULANCIA 90.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 26

1 Recursos do Exercício Corrente

300 059 AQUIS. AMBULANCIA

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Excesso: 90.000,00

Fontes de Recurso 1 26 90.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito