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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.655 DE 11 DE MARÇO DE 2021.

Autores: Adeilson José da Rocha (Pedacinho), Elton César Marques de Queiroz, Fransuelo Ferrai dos Santos, Idene Botelho Viana da Silva, João Martins Martinez (João Galinha), Laércio Alves Pereira, Romeu Antônio Teixeira da Rocha, Vicência Advíncula da Silva (Dona Neta) e Vitória Ferreira Ávila.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2021 e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - O Centro de Educação Infantil situado na Quadra 83, Rua João Paulo II, nº 645, bairro Cidade Tamandaré, Mirassol D’Oeste-MT, passa a ser denominado de “Centro de Educação Infantil Padre Anselmo Mandrile”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 11 dias do mes de março do ano de dois mil e vinte e hum.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito