Lei Ordinária
15 de Março de 2021
LEI Nº 1.656 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Autor: Fransuelo Ferrai dos Santos – Republicanos.
Institui a Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2021 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Mirassol D’Oeste-MT a Semana Municipal de Combate a Violência Contra a MULHER.
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Mulher será realizada, anualmente na primeira semana de março, em vista de ser comemorado, no dia 08 de março o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher
Art. 2º. A instituição da semana Municipal de Combate a Violência Contra a Mulher, tem como objetivo fundamental conscientizar a população sobre o que é a violência contra a mulher, as formas de identificação, as diferentes formas de violência, os direitos assegurados a estas mulheres, formas de prevenção, quais os órgãos que oferecem auxílio e atendimento as vítimas, e quais medidas devem ser tomadas diante da violência .
Art. 3º. A Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Mulher, poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de seus órgãos, bem como, pela Administração Municipal através de suas entidades, desenvolvendo atividades como palestras, debates, seminários, atividades culturais, ações educativas, atividades voltadas ao fortalecimento, valorização das mulheres e confecções de materiais informativos.
Parágrafo Único. Para o desenvolvimento das atividades, a Administração Municipal, poderá promover o engajamento de escolas, conselhos municipais, entidades, associações, igrejas, órgãos de segurança e a sociedade civil.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 11 dias do mes de março do ano de dois mil e vinte e hum.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito