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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.653 DE 11 DE MARÇO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 08 de março do corrente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial

na importância de R$ 208.559,28 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

799 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 12.336,60

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

798 10.302.0029.1046.0000 AQS DE VEICULO - TIPO AMBULANCIA 27.500,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

800 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 20.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

801 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

802 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 50.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

803 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

804 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 5.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

805 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

806 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

807 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA

796 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBL 14.722,68

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de: Anulação:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

413 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -117.500,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 102

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

506 17.512.0015.1038.0000 DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS - ATERRO SANITÁRIO -91.059,28

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 100

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de

dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.

Artigo 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO