Lei Ordinária
15 de Março de 2021
LEI Nº 1.653 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 08 de março do corrente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 208.559,28 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
799 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 12.336,60
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
798 10.302.0029.1046.0000 AQS DE VEICULO - TIPO AMBULANCIA 27.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
800 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 20.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
801 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
802 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 50.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
803 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
804 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 5.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
805 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
806 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
807 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA
796 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBL 14.722,68
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de: Anulação:02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
413 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -117.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 102
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
506 17.512.0015.1038.0000 DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS - ATERRO SANITÁRIO -91.059,28
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.
Artigo 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO