Carregando...
Pref. Paranatinga

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, REFERENTE AO CONTRATO Nº. 106/2019-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA.

Aos cinco (05) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, as 15:30 horas, reuniu-se os membros da Comissão de avaliação pagamento indenizatório, referente ao contrato Nº. 106/2019-Contrato de locação de caminhão pipa, constituída por Presidente, secretaria e Membro, respectivamente designados pela Portaria n. 095/2021, de 03 de março de 2021, publicada no dia 04 de março de 2021, na secretaria municipal de obras, localizada na Avenida 15 de novembro, setor industrial, s/nº, neste município, aos quais foram atribuídas as responsabilidades de apurar se houve a realização e execução do item: serviços prestados pelo senhor João Inácio Moellmann 34462830130, CNPJ 27.691.585/0001-90, em novembro de 2020 (após a quebra do contrato), relativos a execução de serviço do contrato 106/2019, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Assim os membros dessa Comissão em voz uníssona, declararam instalada a presente Comissão Especial, realizando a juntada dos seguintes documentos citados no termo de autuação. Diante da análise de tais documentos, foi possível observar que os processos de prestação de serviços não estão instruídos com todos os documentos exigidos pelo Artigo 63 da Lei 4.320/64, capaz de comprovar a liquidação da despesa, havendo necessidade de instrução processual, com novos elementos de prova para demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Desta feita, decide-se: a) Pela identificação individual do prestador de serviços, autuando individualmente em processo administrativo, com início de numeração processual de nº. 001/2021; b) A notificação pessoal do prestador de serviços para apresentar:Planilha devidamente carimbada e assinada pelo prestador de serviços e mapa dos locais onde foram realizados os serviços; c) A comissão especial irá realizar visita enloco, no dia 06/03/2021, para conversar com os moradores do distrito de Salto da Alegria para averiguação e se segundo os moradores houve a prestação do serviço e se houve, como que foi executado; d) Os citados deverão apresentar perante a comissão, por escrito, cópia dos documentos pessoais e todo e qualquer documento capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços referentes aoCONTRATO Nº. 106/2019, que tiverem conhecimento, de maneira individual em cada procedimento administrativo, além do comparecimento perante a mesma comissão, em dia e horário designado; e) O prestador de serviços poderá pautar até três testemunhas, desde que residam nos locais em que foram realizadas a prestação de serviços, e/ou tenham alguma relação com a mesma. Ato contínuo, ficou decidido que os ofícios expedidos obedecerão a numeração inicial de Ofício/CE/Contrato106-2019: nº 001/2021. Por fim, a comissão voltará a se reunir no dia 29/03/2021 às 09h00min na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga/MT, para dar prosseguimento aos trabalhos nos termos da portaria nº. 095/2021. Nada mais a tratar encerra os trabalhos de instalação da comissão em exame, pelo Presidente, me foi franqueada a palavra e aos demais membros para manifestação pessoal. Nada disseram, foi encerrada a reunião, da qual, para constar, eu Vivian Micaelli Stacke, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai pôr mim assinada e pelos demais membros.

Paranatinga, 05 de março de 2021.

DERICK SALES DUARTE

Membro

Portaria 095/2021

VIVIAN MICAELLI STACKE

Portaria 095/2021

Secretária

GEUVAIR MARQUE DE MOURA

Presidente da Comissão

Portaria 095/2021