Termo de Acordo de Cooperação Financeira Entre a ASPROIDE-Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara-MT, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete e o Município de Novo Horizonte do Norte-MT.

A ASPROIDE- Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: nº 36.924.900/0001-72, com sede à Rua Prof. Dorival de Queiroz nº 143-W, Bairro Santa Cruz Município de Juara/MT, representado neste ato por seu Presidente Hélio Roberto Lehnem, brasileiro, casado, pecuarista, portador do RG: nº 755970 SSP/MT e CPF: nº 514.672.401-68, residente e domiciliado no Município de Juara-MT, doravante denominado ACORDANTE, e o Município de Novo Horizonte do Norte-MT, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ: nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza nº 171, Centro, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador do RG: nº 0625916-2 SSP/MT e CPF: nº 503.521.641-15, doravante denominado ACORDADO, resolvem celebrar este Acordo de Cooperação, as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto

O presente Acordo tem por objeto a colaboração mútua entre os partícipes, para fins de proporcionar meios e garantir abrigo a 03(três) vagas, garantindo esta a Prefeitura do Município acima descrito, com a contrapartida de assistência técnica e pecuniária por parte desta entidade – ASPROIDE.

CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações dos Partícipes

São obrigações dos partícipes na execução deste acordo:

1-ASPROIDE-Associação de Proteção aos Idosos: Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete.

a)-Disponibilizar 03 (três) vagas no Lar para receber os Idosos encaminhados pelo Município de Novo Horizonte do Norte, durante o prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Financeira.

b)-Fornecer as instalações físicas em condições adequadas de habilidade; observar os direitos e as garantias dos idosos; servir alimentação suficiente e de boa qualidade, sendo quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, café da tarde e jantar), proporcionar cuidados a saúde conforme suas necessidades; garantir prestações de serviços de coordenadoria, cozinha, lavanderia, passadeiras e auxiliar de enfermagem, acomodações em quartos duplos e cada um zelar pelo seus pertences pessoais.

2-DO ACORDADO-Prefeitura do Município de Novo Horizonte do Norte

A)-Pagar contrapartida no valor de ½ (meio) salário mínimo mensal por cada vaga em uso na ASPROIDE – Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara-MT, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete, para acolher os idosos em situação de vulnerabilidade social e risco, e se houver outras solicitações,o Lar poderá ceder vagas conforme disponibilidade de abrigo, quando será acrescida cobrança mensal por vaga no valor de ½ (meio) salário mínimo, mediante depósito a ser efetuado na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência 2836-3, Conta corrente 20126-X, ASPROIDE. Os depósitos serão efetuados mensalmente no último dia útil do mês subseqüente a data de assinatura deste Acordo de Cooperação.

b)-Os idosos devem ser encaminhados a esta instituição somente com idade mínima de 60 anos a partir da data de entrada no Lar.

CLÁUSULA TERCEIRA: Do prazo de vigência

O prazo de vigência do Acordo será contado a partir da data deste, conforme assinatura dos acordados.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Este acordo somente poderá ser alterado mediante proposta de Acordados, devidamente justificadas, a ser apresentada antes do término de sua vigência, no prazo mínimo fixado pelo mesmo, que possibilite a análise e decisão, desde que não haja mudança do objeto.

CLÁUDULA QUARTA:

Este acordo poderá ser rescindido de pleno direito, por inexecução total ou parcial de qualquer uma das cláusulas ou condições do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As partes estabelecem de comum acordo que o presente Termo de Acordo de Cooperação possui natureza de Título Simples, podendo ser executado pelas partes a qualquer tempo independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA QUINTA: Das Comunicações e Registros de Ocorrências

Todas as comunicações relativas a este Termo de Acordo, serão comunicadas regularmente.

CLÁUSULA SEXTA: Da Multa

Em caso de atraso do pagamento de quaisquer parcelas mensais do presente instrumento, por mais 15 (quinze) dias, obriga-se os Acordados, a pagar multa contratual em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA: Do Foro

É competente o Foro da Comarca de Juara/MT, resolver qualquer divergências advindas neste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; e por estarem em pleno acordo com as cláusulas estipuladas, lavrou-se o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, que vão assinadas pelas partes convenentes e por 02 (duas) testemunhas.

Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de março de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ASPROIDE

CNPJ: 36.924.900/0001-72

Testemunhas:

Nome:____________

CPF: _____________

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CPF:_____________