LEI MUNICIPAL Nº 689/2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
15 de Março de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 816.742,33 ( Oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 816.742,33 (Oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 301 Atenção Básica
05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica
05 05005 10 301 0100 1027 Aquisição de Moveis, Utensílios e Equipamentos para At. Básica
4490520000 – 0347008000 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade
05 05005 10 302 0110 2077 Manutenção e Encargos das Ações da média e Alta Complexidade
4490520000 – 0342000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 05 .005 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 | SAÚDE | |
| 10.122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 10.122.0190 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | |
| 10.122.0190.2088 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 | |
| 3.1.90.04. 346.074 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 2.000,00 |
| 3.1.90.11. 346.074 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS û PESSOAL CIVIL | R$ 5.000,00 |
| 3.1.90.13. 346.074 | OBRIGACOES PATRONAIS | R$ 2.000,00 |
| 3.3.90.14. 346.074 | DIARIAS PESSOAL CIVIL | R$ 3.000,00 |
| 3.3.90.30. 346.074 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 124.742,33 |
| 3.3.90.32. 346.074 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GR | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.33. 346.074 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO | R$ 2.000,00 |
| 3.3.90.36. 346.074 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA FISICA | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.39. 346.074 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA JURIDIC | R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.93. 346.074 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | R$ 3.000,00 |
| 4.4.90.52. 346.074 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 150.000,00 |
| TOTAL | R$ 381.742,33 | |
TOTAL = R$ 816.742,33
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:
I – os provenientes de superávit financeiro:
R$= 300.000,00 Fonte de Recurso 0147008000 – Atenção Básica
R$= 135.000,00 Fonte de Recurso 0142000000 – Transf. Recursos do Sus - Estado
R$= 381.742,33 Fonte de Recurso 0146074000 – Ações da Saúde p/ enfrentamento coronavírus - Covid -19
TOTAL = R$ 816.742,33
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Estrela- MT, 12 de Março de 2021.EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal