LEI MUNICIPAL N.º 2.127, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
15 de Março de 2021
LEI N.º 2.127/2021 Poxoréu/MT, 12/03/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir dois lotes urbanos, para o fim que especifica.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasado, ainda, nos ditames do art. 17 c/c o inciso X, do art. 24, ambos da Lei Federal n.º 8.666/1993, correlatos à matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a adquirir dois lotes urbanos devidamente registrados no C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT através das matrículas imobiliárias de n.º 10.087 e 10.218, abaixo qualificados:
I. Matrícula imobiliária n.º 10.087 - C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT: IMÓVEL - LOTE N.º 08, da QUADRA J, COM ÁREA DE 468,75m² (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO VÍRGULA SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM BRILHANTE, CIDADE E MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com a Rua L-4, na distância de 12,50m; Lado Direito, com o lote n.º 09, na distância de 37,50m; Lado Esquerdo, com o Lote n.º 07, na distância de 37,50m; e, Fundos, com o lote n.º 10, na distância de 12,50m.
II. Matrícula imobiliária n.º 10.218 - C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT: IMÓVEL - LOTE N.º 09, DA QUADRA J, COM ÁREA DE 468,75m² (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM BRILHANTE, CIDADE E MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com a Rua L-4, na distância de 12,50m; Lado Direito, com a Rua T-2, na distância de 37,50m; Lado Esquerdo, com o Lote n.º 08, na distância de 37,50m; e, Fundos, com o Lote n.º 10, na distância de 12,50m.
Parágrafo único. Firmar-se-ão Instrumentos Públicos de Compra e Venda com os proprietários dos imóveis supramencionados, qualificando-os de acordo com o que consta nas respectivas matrículas imobiliárias.
Art. 2.º Cada lote descrito no artigo anterior será adquirido pelo Município de Poxoréu/MT pela quantia individual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), totalizando o valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 3.º Do valor a ser repassado aos proprietários, abater-se-á toda e qualquer dívida de IPTU lançada sobre os imóveis, devidamente apurados pelo Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, observada a prescrição quinquenal.
Art. 4.º Os imóveis adquiridos com base nesta Lei ficam, desde a transferência dos imóveis ao patrimônio do Município de Poxoréu/MT, afetados à implantação de uma quadra de areia, academia ao ar-livre e parquinho infantil - bem de uso comum do povo, nos termos da Planta Baixa Simplificada apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento, anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 5.º Os valores dispendidos para o custeio dos imóveis adquiridos com base nesta Lei serão custeados pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1031 - Aquisição de Imóveis
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
§ 1.º O pagamento dar-se-á em parcela única a ser repassada em conta corrente indicada pelos proprietários vendedores em até 30 (trinta) dias após o firmamento de Instrumento Público de Compra e Venda.
§ 2.º Os custos/emolumentos de transferência dos imóveis ao patrimônio do Município de Poxoréu/MT junto ao C.R.I. competente caberão ao ente público comprador.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 12/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.