LEI MUNICIPAL N.º 2.128, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
15 de Março de 2021
LEI N.º 2.128/2021 Poxoréu/MT, 12 de março de 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 1.874/2017, inserindo disposição acerca da jornada de trabalho mínima dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, caput e § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V, VI e VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Ficam inseridos os §§ 1.º a 4.º, no artigo 13, da Lei Municipal n.º 1.874, de 14/08/2017, que vigerão com a seguinte redação:
§ 1.º Os ocupantes de cargos ou funções previstas nesta Lei, terão que laborar, presencialmente, no departamento ou setor de sua lotação, no mínimo, 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, preferencialmente durante o período de expediente comum aos demais servidores ou de acordo com o determinado pelo Secretário da Pasta, com o aval do Chefe do Poder Executivo.
§ 2.º Fica a cargo de cada Secretário, no caso de seus subordinados, e do Prefeito, no caso dos Secretários e dos cargos vinculados ao Gabinete, a escolha do método de controle do cumprimento da jornada mínima de trabalho fixada nesta Lei.
§ 3.º O labor de ocupante de cargo comissionado ou cargo de confiança em horário superior à jornada mínima prevista neste artigo não gerará ao mesmo, sob nenhuma hipótese, o direito à percepção de adicional por horas extraordinárias, tendo em vista ser submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, nos termos do § 1.º, do artigo 51, da Lei Municipal n.º 905/2003.
§ 4.º Caso advenha Decreto Municipal determinando que a jornada de trabalho de determinada repartição/setor será de 6 (seis) horas ininterruptas, os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança ali lotados passarão a cumprir como jornada mínima de trabalho as mesmas 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, até a revogação do ato.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
______________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 12/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.